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A importância do regimento interno em condomínios 

Em condomínio o regimento interno é importante, na realidade essencial para se ter qualidade de vida saudável, de modo a viabilizar a utilização civilizada das áreas comuns, o espaço de convivência dos moradores. Estes são desafios do cotidiano da vida compartilhada nesta característica.

 

Inicialmente em condomínio deve haver uma convenção, que para os condôminos e moradores, equivale à Constituição Federal para o país. Dentre outras regras, é onde devem ser estipulado o modo de administração, os direitos e obrigações dos condôminos, as competências do síndico que é o representante legal do condomínio, os diversos quóruns para as votações que se dão em assembléia geral, além de sua forma de convocação, instalação e realização.

 

Além da convenção, deve a coletividade estabelecer regras mais estritas e particulares de convivência para o dia a dia, normas que possibilitem aos moradores, saber, por exemplo, a que horas podem usar as piscinas ou o modo de se alugar o salão de festas para alguma reunião ou evento.

 

O conjunto de regras internas que disciplina a vida e a convivência em condomínios, principalmente aquelas destinadas e com efeitos sobre as áreas comuns, e específicas para cada coletividade, pode ser chamado indistintamente de Regimento ou Regulamento.

 

O Regimento Interno de um condomínio, em complemento à convenção, que pode conter diversos regulamentos específicos, trata, por exemplo, dos deveres e direitos dos condôminos; na administração das tarefas desenvolvidas pelos funcionários; as portarias e a segurança; o uso das partes comuns de lazer, (piscinas, quadras de esporte, salas de jogos, ginástica e de vídeo, salão de festas, churrasqueiras, saunas, playground, etc.); o uso das partes comuns úteis, (hall, elevadores, escadas, corredores de circulação, garagens, rampas de acesso, bicicletário, etc.); como se dão as mudanças, obras e reformas; o convívio com animais; lixo – coleta e acondicionamento; vagas para veículos de visitantes; penalidades e regras sobre aplicação de multas e recursos.

 

Por lei, a convenção do condomínio pode ser alterada somente com a anuência de 2/3 dos condôminos reunidos em assembléia. Já o Regimento Interno pode ser modificado de acordo com o quórum estabelecido na própria convenção, e na falta de estipulação, pelo voto da maioria absoluta dos condôminos presentes e especialmente convocados para o tema.

 

Caso haja conflito de normas entre a Convenção e o Regimento Interno, deve prevalecer o disposto na primeira, uma vez que é estatuto hierarquicamente superior ao segundo. Neste tema, vale o ditado popular: a dizer que “entre o fraco e o forte, é a liberdade que escraviza e a lei que liberta”, ou seja, é melhor ter regras claras que possibilitem o melhor uso das áreas comuns para todos, normas diretivas que indiquem aos condôminos e moradores quais os limites necessários à saudável convivência, sem que o direito de um prejudique o de outro.

 

Fonte: http://www.raneadm.com.br/

 

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