Premium Contabilidade Assessoria e Auditoria

Contabilidade no Distrito Federal

Abertura de Empresa

Síndico - O peso da função

O síndico de um condomínio ou quem pretende se candidatar ao cargo deve ter consciência das novas responsabilidades impostas à função pelo Código Civil de 2002 e saber que um erro ou omissão no exercício de suas atribuições pode levá-lo a enfrentar processos judiciais civis e até criminais. “As funções e deveres do síndico estão estabelecidos no Código Civil. Elas são amplas e mesmo nos condomínios que contam com os serviços de empresas administradoras, o síndico é responsável por qualquer ato administrativo. Portanto, qualquer erro ou falha em procedimentos, como o cálculo e pagamento de tributos, de contribuições trabalhistas relativas a funcionários, que traga prejuízo ao condomínio ou a terceiros pode resultar em processo judicial contra ele”, alerta a advogada Flávia de Oliveira Pinto Lara, do escritório Barbosa, Castro e Mendonça Advogados Associados.

 

Entre as atribuições legais mais importantes do síndico, considera a advogada, está a de representar ativa e passivamente o condomínio, praticando atos necessários na defesa dos interesses comuns dos condôminos. “É um dever estabelecido no inciso dois do artigo 1.348 do Código Civil. Portanto, cabe ao síndico, por exemplo, cobrar as taxas condominiais, evitar que um condômino faça uso privado de espaço comum do condomínio ou altere a fachada do prédio. Se ele erra ou se omite em qualquer dessas situações está sujeito a medidas judiciais para ressarcir o condomínio de eventuais danos.”

 

Cuidar da conservação e segurança das áreas comuns é outra atribuição legal do síndico, assim como é sua a responsabilidade pela seleção e contratação de prestadores de serviços necessários à manutenção do prédio. “Assim, se for constatado que um acidente no elevador ou na piscina foi provocado por falta de manutenção adequada, o condomínio será responsabilizado, mas poderá cobrar judicialmente do síndico pelos prejuízos. Da mesma forma, se o síndico contrata uma empresa prestadora de serviços que coloca no prédio funcionários em situação irregular, situação essa que depois gere ação trabalhista, o condomínio será co-responsável e poderá ser condenado a arcar com parte dos pagamentos e indenizações ao funcionário reclamante, mas, novamente, poderá solicitar à Justiça que o síndico faça o ressarcimento dos prejuízos acumulados”, informa.

 

NEGLIGÊNCIA

 

O síndico deve ainda zelar para que as regras e determinações da convenção, do regimento interno e das assembleias de condôminos sejam cumpridas. “Essa responsabilidade está expressa no inciso quatro do artigo 1.348 do Código Civil e caso o síndico constate o desrespeito às regras internas do condomínio ou a determinações deliberadas pela assembléia deve tomar as medidas cabíveis, sob pena de ser acusado mais uma vez de negligência”, observa a advogada ao assinalar que é responsabilidade do síndico aplicar multas e fazer a cobrança de taxas condominiais em atraso.

 

“O síndico não pode se omitir no combate à inadimplência. É sua responsabilidade legal fazer a cobrança, mas ele precisa ter cuidado ao estabelecer parâmetros do procedimento de cobrança. Ele nunca deve divulgar o nome do responsável pela unidade que está inadimplente, nem afixar nas áreas comuns do condomínio documentos da prestação de contas em que conste sua identificação, pois pode ser surpreendido com ação de danos morais, pela exposição indevida do condômino inadimplente”, afirma.

 

A prestação de contas e o planejamento orçamentário são obrigações do síndico. Nesses documentos aparecem os cálculos ou previsões de inadimplência, mas a identificação dos inadimplentes deve sempre ser feita pelo número da unidade, nunca pelo nome do proprietário, e os documentos entregues privadamente a cada condômino.

 

Cabe ao síndico também providenciar os seguros obrigatórios do prédio. Segundo a advogada, todos os condomínios comerciais precisam fazer algum tipo de seguro, que varia de acordo com a natureza das atividades das empresas instaladas no edifício, de sua localização e de suas características estruturais, entre outros fatores. Esses elementos também podem determinar a obrigatoriedade de seguro para edifícios residenciais. “Se houver algum acidente que provoque danos ao patrimônio dos condôminos, a algum condômino ou a terceiros e o prédio não tiver um seguro que seja obrigatório, o síndico pode ser responsabilizado e obrigado a arcar pessoalmente com os prejuízos

 

Fonte: LugarCerto 

Premium: Contabilidade, Assessoria e Auditoria
Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco I, Salas 702, 703 e 704, Edifício Central, Asa Sul, Brasilia, DF 70304-900
Tel.: (61) 3964-9328 / 3244-4605 / 3224-4041 / 99279-1914 (claro)