Premium Contabilidade Assessoria e Auditoria

Contabilidade no Distrito Federal

Abertura de Empresa

Deveres das administradoras de condomínios

Tendo por base um questionamento enviado por um leitor, estamos apresentando algumas dúvidas que abordam a relação entre os condomínios e as empresas contratadas para sua administração:

1) Não é dever da administradora apresentar demonstrativo aos condôminos mensalmente?

R: Quanto ao dever da administradora de apresentar o demonstrativo mensal, em regra, não há obrigação legal de sua apresentação. É praxe de boa administração apresentá-lo. Esse dever decorre de dois fatores: (i) da convenção e/ou (ii) do contrato de prestação de serviços administrativos celebrado entre o condomínio e a administradora. A partir de uma dessas normas internas interquartis, caberia exigir o cumprimento da administradora da apresentação do demonstrativo. i) Da convenção, porque especificaria os deveres do síndico, conforme a Lei 4.591/64: art. 9º, § 3º, “f” (“a convenção deverá conter as atribuições do síndico, além das legais”). Ele poderá transferir obrigações à administradora, que, no caso, estará incumbida das funções recebidas. Nos termos do § 2o do art. 1.348 do CC: § 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção; (ii) do contrato de prestação de serviços de administração celebrado: O ideal é conter cláusula especificando expressamente os deveres da administradora. Caso a convenção não especifique o dever do síndico de apresentar o demonstrativo mensal, pode o contrato especificar isso.

2) Podem os condomínios, além do demonstrativo mensal, solicitar o último balanço de encerramento de exercício?

R: Os condôminos tem livre acesso à documentação do condomínio para ver e conferir despesas, sempre. A obrigação do síndico de “prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas”, disposta no inc. VIII do art. 1.348 do CC, refere-se à explicação pormenorizada de cada despesa. Seja o síndico, seja a administradora, o acesso deve ser permitido, não podendo apenas o condômino retirar do local a documentação, sob risco de perda e extravio da documentação. Quanto à solicitação dos condôminos, depende do que já foi estipulado na resposta anterior. Eles podem solicitar, mas depende de haver obrigação do síndico e/ou da administradora em cumprir a solicitação. Eles poderiam deixar de enviar o último balanço de encerramento de exercício, bem como, demais documentos, demonstrativos e relatórios administrativos importantes. Normalmente, todas as despesas e receitas no balancete contábil devem ser aprovadas pelo Conselho Consultivo/Fiscal.

3) Recebemos uma ata da última assembléia que elegeu o síndico mas constata-se que a mesma não está registrada em cartório. Possui validade mesmo assim?

R: Possui validade para os condôminos, sim. Porém, não tem validade contra terceiros. O registro em cartório da ata de assembléia garante a publicidade contra terceiros.

4) Como podemos verificar se o condomínio está em dia com o recolhimentos, como FTGS/INSS, etc. Como condôminos, temos direito a estes dados?

R: O primeiro passo é solicitar vista dos comprovantes de recolhimento de tributos à administradora.

Os condôminos devem ter acesso a tais documentos e dados, tendo em conta que o síndico é a pessoa autorizada, como representante do condomínio, a prestar e a obter tais informações (ou a administradora – ver questões 1 e 2, acima), conforme as atribuições de responsabilidade fiscal. Em tese, os condôminos não teriam acesso às informações protegidas por sigilo fiscal, no entanto, como também são co-proprietários no condomínio, o acesso à regularidade das informações protegidas por sigilo fiscal deveria ser disponibilizado na medida do possível. Trata-se de questão a ser decidida em assembléia.

A Consulta à Regularidade das Contribuições Previdenciárias pode ser feita no site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/CND/defaultpj.htm e em http://www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/CNDFISCO/CNDFISCO.HTML Além disso, pode-se expedir ou conferir a regularidade da Certidão Negativa de Débitos (CND) em http://www.dataprev.gov.br/servicos/cnd1.htm

O extrato do FGTS pode ser consultado no site da Caixa Econômica Federal (“Caixa”) em: http://www.caixa.gov.br/fgts/saldo_extrato_fgts.asp

 

Lembro, principalmente, que tais informações são protegidas por sigilo fiscal, e o acesso a tais dados pela internet requer senha de acesso, em poder do síndico ou da administradora.

Premium: Contabilidade, Assessoria e Auditoria
Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco "i", Salas 702, 703 e 704, Edifício Central, Asa Sul, Brasilia, DF 70304-900
Tel.: (61) 3964-9328 / 3244-4605 / 3224-4041 / 99279-1914 (claro)