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Segurança contra incêndio no edifício: obrigação e dever de todos

Gerir as condições de segurança contra incêndio no edifício são aspectos essenciais para garantir a segurança de pessoas e bens. Uma responsabilidade que é repartida entre a administração do condomínio e os respectivos condôminos.

Com a aprovação do Decreto-Lei 220/2008, a segurança contra incêndios em edifícios (SCIE) pode ser assegurada por diversos modos, sejam eles medidas de autoproteção, medidas de minimização do fator de risco de incêndio, manutenção dos equipamentos, isolamento dos materiais com proteção antifogo, entre outros.

Com a entrada em vigor deste diploma, em 1º de Janeiro de 2009, as empresas de administração de condomínios e os administradores de condomínios são os responsáveis pela garantia das condições de segurança nos edifícios, bem como pela obrigatoriedade de indicar aos restantes condôminos as necessidades do edifício de modo a cumprir toda a legislação.

Dentro deste contexto os edifícios existentes são obrigados a cumprir as exigências deste novo Decreto, mas “verificamos que cinco anos após a sua implementação a esmagadora maioria dos edifícios não cumpre com as exigências e obrigações, situação que pode levar a implicações legais e criminais em caso de incêndio”, alerta Sérgio Agra, engenheiro da HomeSurvey.

Recorde-se que a aplicabilidade das exigências legais incide sobre todos os edifícios, com pequenas exceções como, por exemplo, edifícios de valor arquitetônico ou histórico. Assim sendo, os edifícios são obrigados a concretizar as medidas de autoproteção, ou seja: Registros de Segurança, Procedimentos de Prevenção, Plano de Prevenção, Procedimentos em caso de Emergência, Plano de Emergência Interno, Ações de Sensibilização e Formação e Simulacros.

“Nem todos os edifícios requerem a implementação de todas as medidas referidas, aliás, a grande maioria dos edifícios requer apenas como medidas de auto-proteção, os Registros de Segurança, Procedimentos de Prevenção, Procedimentos em caso de Emergência e Ações de Sensibilização. Medidas fáceis de implementar e que requerem apenas a elaboração das medidas e a colocação de alguma sinalética e, eventualmente, de extintores”, explica Sérgio Agra. Simulacros e Plano de Emergência Interno e possivelmente a inclusão de sistemas de combate a incêndios estão reservados para edifícios de utilização tipo I (habitacionais) da 3ª e 4ª categoria.

Dada a complexidade do tema Sérgio Agra deixa um alerta e uma recomendação aos administradores de condomínios. “Um alerta relativo à necessidade de informar os seus condôminos da obrigatoriedade da implementação das medidas de auto-proteção, bem como da necessidade de consultar técnicos especialistas projetistas sobre quais as medidas a programar. Uma recomendação para o fato das informações fornecidas por algumas empresas de venda de equipamentos de segurança contra incêndio serem por vezes propostas de intervenção desnecessárias.”

A legislação existe e está em vigor, assim como as coimas e responsabilidades criminais sobre o tema da segurança contra incêndio. Sugerimos, por isso, que administradores de condomínios e condôminos deem total atenção a esta área. Recorde que a única formação que a lei exige ao administrador do condomínio é, nos termos do artigo 206 da Portaria n. 1532/08, de 29 de Dezembro, a formação em segurança contra incêndio.

Fonte: http://www.gestaodocondominio.pt

 

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