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Direitos e Deveres dos Condôminos

Direitos

O condômino tem direito:

  • • Ao uso da sua fração e das partes comuns do prédio.
  • • A participar na gestão do prédio, ao assistir e votar nas reuniões de condomínio.
  • • A pedir informações sobre assuntos do prédio ao administrador (solicitando a apresentação do livro de atas e outros documentos).
  • • Quanto a animais domésticos, sempre que sejam respeitadas as condições de salubridade e de tranquilidade da vizinhança, podem ser alojados até três cães ou quatro gatos por apartamento.

Deveres

São deveres dos condôminos:

  • • Respeitar o regulamento do condomínio e cumprir as deliberações da assembléia.
  • • Participar nas despesas com as partes comuns do prédio (pagamento de quotas).
  • • Não utilizar a sua fração para usos opostos aos bons costumes, e dar-lhe usa de acordo com o fim a que se destina, autorizando ao administrador do condomínio o acesso à sua fração, se este o solicitar.
  • • Não danificar o arranjo estético do edifício e a sua linha arquitetônica, ou a sua segurança, quer com obras novas, quer por falta de reparação.
  • • Celebrar e atualizar o seguro contra os riscos de incêndio da sua fração e das partes comuns do edifício.
  • • Cumprir devidamente o cargo de administrador de condomínio, ou administrador provisório, quando lhe competir por lei.
  • • Comunicar, por escrito, ao administrador, o seu domicílio, ou do seu representante, caso não esteja a residir no prédio.
  • • Não praticar atos que tenham sido proibidos pelo titulo constitutivo ou posteriormente por deliberação da assembléia de condôminos aprovada sem oposição.
  • • Comunicar aos moradores do edifício as atividades ruidosas de remodelação, recuperação ou conservação feitas na sua fração.

 

Fonte: Economias

 

 

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