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31 Agosto 2014 - 06 Setembro 2014
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01 Setembro
  • INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário

    O art. 225, VI do Decreto no 3.048/1999, estabelece que a empresa esta obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Fund. Legal: Decreto no 3.048/1999, art. 225, inciso VI.

    Nota Econet: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto no 3.048/1999.

03 Setembro
  • IOF

    Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 3o DECÊNDIO DO MÊS ANTERIOR.

    Fund. Legal: Decreto no 6.306/2007, art. 10, parágrafo único

    Nota Econet: Código DARF:

    • Crédito Pessoa Física: 7893
    • Crédito Pessoa Jurídica: 1150
    • Factoring: 6895

  • IR-Fonte

    Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei no 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos de 21 A 31 DO MÊS ANTERIOR.

    Fund. Legal: Lei no 11.196/2005, art. 70, inciso I

05 Setembro
  • CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS

    Último dia para remeter ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês ANTERIOR.

    Fund. Legal: Lei no 4.923/1965, art. 1o, § 1o.

  • FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

    Último dia para o recolhimento da contribuição para o FGTS relativa à competência do mês ANTERIOR de 2014.

    Fund. Legal: Lei no 8.036/1990, art. 15 e Decreto no 99.684/1990, art. 27

  • GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.

    Fund. Legal:  Art. 32, inciso IV da Lei no 8.212/1991; art. 9o da Instrução Normativa RFB no 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB no 880/2008 e Circular Caixa no 451/2008.

  • SALÁRIOS

    Último dia para o pagamento dos salários do mês ANTERIOR.

    Fund. Legal: CLT, art. 459, § 1o e art. 465.

Nota Econet: Os dias dos vencimentos apresentados são de nível nacional e respeitando os referidos feriados, caso for feriado em seu estado/município deverá ser antecipado ou postergado conforme a legislação de cada repartição.

 

PORTARIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO N° 3 / 2013

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