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As Associações & Cooperativas e suas as relações jurídicas

 

Como organizá-las

 

Podemos destacar alguns pontos que julgamos importantes no que tange à criação das Associações e o amparo que a constituição da República Federativa do Brasil, as leis infraconstitucionais e as resoluções dão à elas, tamanha é a sua importância do ponto de vista da consolidação da democracia e a participação das comunidades nos rumos que a pátria tem de tomar, na participação sobretudo, da adoção de políticas públicas voltadas ao atendimento do bem comum, razão de ser do próprio estado, apesar de poucos setores da elite se apropriarem da máquina estatal para o seu interesse.

 

O segundo aspecto também de vital importância é a emancipação das comunidades do ponto de vista do resgate da cidadania, conforme os instrumentos jurídicos que elas possuem, bastando para a eficácia e validade desse arsenal de leis, o conhecimento dos seus direitos. Mais à frente vamos abordar aspectos legais sobre tal mister.

 

Outro aspecto interessante das associações é a gestão de recursos que provavelmente possam ser captados junto aos orgãos do Poder público e as O.N.Gs que financiam projetos, para as comunidades se emanciparem ou prestarem serviços de relevância e interesse público como as OSCIPs( ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO).

 

Do ponto de vista político as Associações poderão organizar as comunidades e representá-las perante a sociedade e o poder público, judicial e extrajudicialmente.

 

A seguir citaremos alguns exemplos de Associações que atuam e são bem sucedidas em seu propósito.

 

Outro aspecto que devemos abordar de forma clara e transparente é a gestão política, administrativa e econômica das Associações.

 

A seguir vamos ver o que a constituição do Brasil diz à respeito das associações:

 

CAP. II

 

As Associações sob o ponto de vista legal-constitucional.

 

O Legislador constituinte percebeu a grande importância das associações na construção da Democracia, do desenvolvimento e da participação direta da sociedade na construção política do país, e este inseriu normas constitucionais regulando as relações em que estão envolvidas as Associações da sociedade civil. Abaixo indicamos os artigos e normas constitucionais sobre as Associações. 

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 

Promulgada em 5 de outubro de 1988.

 

Artigo 5º 

 

inciso XVII – “ é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

 

inciso XVIII – “ a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

 

inciso XIX – “ as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou Ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

 

inciso XX - “ ninguém será compelido a associar-se ou permanecer associado;

 

inciso XXI – “ as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

 

CAP. III

 

PARA A FUNDAÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO É PRECISO:

 

1 - A união de pessoas que buscam um mesmo propósito na luta política para sua conquista e de seus associados.

 

2 – Cumprida a primeira etapa, convoca-se uma A.G. ou seja Assembléia geral.

 

3 – Compreendida a função democrática de uma A.G., será necessário a composição da direção da entidade, que pode ser presidencialista, na forma do poder concentrado em um presidente ou colegiada, na forma de poder compartilhado com uma direção executiva, onde a maioria das ações práticas da entidade são democraticamente decididas pela direção executiva.

 

4 – Sugere-se que uma comissão se reuna antes da A.G, a fim de elaborarem uma proposta de estatuto, que regulará as relações da entidade internas e externamente, com particulares e entidades públicas.

 

É de suma importância que no estatuto esteja postulado conceitos que visem apontar os propósitos, diretrizes políticas, econômicas e administrativas da entidade. A seguir, no dia marcado para a Assembléia Geral (A.G) cada participante deverá Ter uma cópia da proposta estatutária para ser discutida e aprovada pela maioria, podendo para tanto ser modificada ou acrescentada as regras que serão pactuadas pela A.G.

 

5 – Superada as fases já mencionadas, a direção escolhida pela AG, deverá transcrever a ata de fundação da entidade em livro próprio e registrá-la em cartório.

 

6 – O próximo passo é o registro do CNPJ ( cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), que é registrado na Receita Federal. O qual poderá a entidade criada pleitear em qualquer banco uma conta corrente, afim de controlarem as receitas e pagamentos que porventura a entidade vier a contrair. 

 

CAP. IV

 

O QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL REGULA QUANTO AS ASSOCIAÇÕES.

 

•novo Código Civil brasileiro, regulamentado pela lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, entre os artigos 45 a 61 traz importantes definições sobre a organização, registro e funcionamento de uma associação, de sorte que adiante faremos uma abordagem sob a perspectiva do marco legal para construirmos uma entidade dentro do que define a norma vigente.

 

CAPÍTULO IIDAS ASSOCIAÇÕES

 

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

 

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

 

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

 

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

 

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

 

III - os direitos e deveres dos associados;

 

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

 

V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

 

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

 

Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

 

Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

 

Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

 

Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim.

 

Parágrafo único. Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à assembléia geral.

 

Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

 

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:

 

I - eleger os administradores;

 

II - destituir os administradores;

 

III - aprovar as contas;

 

IV - alterar o estatuto.

 

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 

Art. 60. A convocação da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.

 

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

 

§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

 

§ 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

 

Cooperativa saiba mais sobre elas.

 

A Cooperativa é uma sociedade de pessoas com forma e natureza jurídica próprias, constituída para prestar serviços a seus associados, que são ao mesmo tempo donos e usuários da cooperativa, uma vez que administram e utilizam os serviços prestados pela cooperativa.

 

Para a sua formação é necessário, no mínimo, 20 pessoas físicas.

 

Trata-se de um movimento mundial que consiste na organização de pessoas para atingir objetivos comuns utilizando recursos próprios.

 

No Brasil esse movimento já conta com mais de 5 mil cooperativas, com 5,5 milhões de associados.

 

Somente no Estado de São Paulo existem 1,1 mil cooperativas, com quase 2 milhões de associados, com destaque nos ramos educacional, habitacional, de produção e de trabalho.

 

A constituição das cooperativas está regulamentada pela lei das cooperativas. As cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos seus empregados contratados, para fins de legislação trabalhista e previdenciária.

 

A cooperativa precisa conhecer as necessidades de seus associados para que possa satisfazê-las, e seus resultados devem ser avaliados não pelo lucro, e sim pela qualidade dos serviços prestados.

 

Nessa modalidade pode-se adotar qualquer gênero de serviço, operação ou atividade buscando sempre a eliminação de intermediários, reduzindo custos, diminuindo preços, através da racionalização e operação em grande escala.

 

Para a consecução desses objetivos a cooperativa deverá estar atenta às necessidades de mercado, no sentido de colocar os produtos e serviços de seus associados aos consumidores.

 

A cooperativa terá o perfil de acordo com o de seus associados, pois estes se reúnem em torno de um ou mais objetivos específicos.

 

Existem diversos ramos de cooperativas, a saber:

 

Cooperativa Agropecuária: reúne produtores rurais.

 

Seus serviços compreendem a compra em comum de insumos, venda em comum da produção dos cooperados, prestação de assistência técnica, armazenagem, industrialização, etc

 

Cooperativa de Consumo: reunião de consumidores de bens de uso pessoal e doméstico (um supermercado, por exemplo). Seus serviços consistem na compra em comum desses bens.

 

Cooperativa Habitacional: agrega pessoas que necessitam de moradia; seus serviços consistem na aquisição de terreno e construção de residências.

 

Cooperativa de Trabalho: reúne trabalhadores e seu principal objetivo consiste em conseguir clientes ou serviços para seus cooperados, fornecer capacitação e treinamento, entre outros;

 

Cooperativa de Produção: reúne operários de uma empresa e sua meta é coordenar o funcionamento da fábrica.

 

Cooperativa de Crédito: reúne a poupança dos participantes, oferecendo crédito e valorizando as aplicações financeiras dos cooperados. São cooperativas fechadas e restritas. Estão sujeitas à regulamentação do Banco Central.

 

Cooperativa Educacional: formada por pais de alunos, é mantenedora de uma escola, cujos alunos são filhos dos cooperados.

 

Cooperativa de Eletrificação e Telefonia Rural: reúne pessoas com necessidade desses serviços.

 

Cooperativa de Saúde: reúne profissionais (médicos, dentistas, psicólogos) e usuários de saúde para prestação de serviços a um custo inferior ao das consultas particulares.

 

Se você se interessou por esta modalidade de associação e decidiu iniciar uma cooperativa, siga o passo a passo:

 

1.Reúna no mínimo 20 pessoas com o mesmo interesse que você e escolha o tipo de cooperativa; 

 

2.Elabore um projeto de viabilidade econômica da sociedade que se pretende constituir. Para isso é muito importante conhecer o mercado em que a cooperativa vai atuar, assim como o levantamento dos custos envolvidos para montagem da infra-estrutura e funcionamento, além de indicar o valor do capital que o associado deverá subscrever. 

 

3.Capital social se destina às instalações e equipamentos necessários para constituição da cooperativa e será subdividido em cotas - parte, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no país. 

 

4.Agora é preciso elaborar umque irá reger o destino da sociedade, o qual deverá ser submetido e aprovado por uma Assembléia Geral de Constituição. 

 

Nessa assembléia também deverão ser eleitos os Diretores ou Conselho de Administração e Conselho Fiscal.

 

1.Estatuto deve indicar a denominação, sede, prazo de duração, área de atuação, objetivo da sociedade, exercício social, data de fechamento do balanço geral, assim como os direitos e deveres dos associados, condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão. 

 

2.Hora de registrar a cooperativa. Vá até a Junta Comercial com a Cópia do Estatuto e da Ata de Assembléia de Constituição e demais documentações exigidas pelo órgão. 

 

3.Vale lembrar que as despesas decorrentes das atividades da cooperativa serão custeadas por uma taxa de administração, que será retirada dos produtos e serviços utilizados pelos associados. 

 

Com relação ao funcionamento da Cooperativa, alguns aspectos são fundamentais:

 

•A Assembléia Geral decide sobre o rateio das sobras ou perdas, que poderão ser rateadas entre os associados em partes diretamente proporcionais às operações realizadas com a cooperativa. Esse rateio deverá ser realizado depois de deduzidos os percentuais para os fundos indivisíveis; 

 

•As cooperativas são obrigadas a constituir o Fundo de Reserva destinado a reparar perdas, constituído por 10% das sobras líquidas do exercício e o FATES (Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social) destinado à prestação de assistência aos associados, 5% das sobras líquidas apuradas no exercício. Poderá ainda, criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação, obrigatoriamente aprovados por uma Assembléia Geral. 

 

A cooperativa deverá recolher:

 

•PIS 1% sobre o valor da folha de pagamento; 

 

•ISS conforme legislação municipal; 

 

•ICMS conforme legislação estadual; 

 

•IPI conforme legislação federal Cooperativa Trabalho; 

 

•INSS 15% sobre o valor do contrato; 

 

•IRRF 1,5% retido na fonte sobre o valor referente à mão-de-obra entre outros que poderão ser exigidos pelos órgãos oficiais, dependendo da atividade específica da Cooperativa. 

 

Essas alíquotas estão sujeitas a alterações por parte de legislação específica, portanto, é conveniente que os interessados mantenham-se atualizados às possíveis alterações que venham a ocorrer.

 

Para organizar melhor uma cooperativa procure sempre o apoio de um contabilista e as seguintes instituições:

 

•SEBRAE , SESCOOP ; ICA ; OCE 

 

Princípios cooperativistas

 

Os princípios cooperativos são as linhas orientadoras através das quais as cooperativas levam os seus valores à prática.

 

1 - Adesão voluntária e livre - As cooperativas são organizações voluntárias, abertas a todas as pessoas aptas a utilizar os seus serviços e assumir as responsabilidades como membros, sem discriminações de sexo, sociais, raciais, políticas e religiosas.

 

2 - Gestão democrática e livre - As cooperativas são organizações democráticas, controladas pelos seus membros, que participam ativamente na formulação das suas políticas e na tomada de decisões. Os homens e as mulheres, eleitos como representantes dos demais membros, são responsáveis perante estes. Nas cooperativas de primeiro grau os membros têm igual direito de voto (um membro, um voto); as cooperativas de grau superior são também organizadas de maneira democrática.

 

3 - Participação econômica dos membros - Os membros contribuem eqüitativamente para o capital das suas cooperativas e controlam-no democraticamente. Parte desse capital é, normalmente, propriedade comum da cooperativa. Os membros recebem, habitualmente, se houver, uma remuneração limitada ao capital integralizado, como condição de sua adesão. Os membros destinam os excedentes a uma ou mais das seguintes finalidades:

 

A - Desenvolvimento das suas cooperativas, eventualmente através da criação de reservas, parte das quais, pelo menos será, indivisível.

 

B - Benefícios aos membros na proporção das suas transações com a cooperativa.

 

C -Apoio a outras atividades aprovadas pelos membros.

 

4 - Autonomia e independência - As cooperativas são organizações autônomas, de ajuda mútua, controladas pelos seus membros. Se firmarem acordos com outras organizações, incluindo instituições públicas, ou recorrerem a capital externo, devem fazê-lo em condições que assegurem o controle democrático pelos seus membros e mantenham a autonomia da cooperativa.

 

5 - Educação, formação e informação - As cooperativas promovem a educação e a formação dos seus membros, dos representantes eleitos e dos trabalhadores, de forma que estes possam contribuir, eficazmente, para o desenvolvimento das suas cooperativas. Informam o público em geral, particularmente os jovens e os líderes de opinião, sobre a natureza e as vantagens da cooperação.

 

6 - Intercooperação - As cooperativas servem de forma mais eficaz os seus membros e dão mais -força ao movimento cooperativo, trabalhando em conjunto, através das estruturas locais, regionais, nacionais e internacionais.

 

7 - Interesse pela comunidade - As cooperativas trabalham para o desenvolvimento sustentado das suas comunidades através de políticas aprovadas pelos membros.

 

Fonte: http://www.cooperativismo.org.br

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