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Contabilidade no Distrito Federal

Abertura de Empresa

Fiscalização do trabalho e documentos obrigatórios 

Fiscalização Direcionada

 

Algumas áreas e leis da relação de trabalhado, possuem agregada a legislação básica, instrução normativa de fiscalização especial; prestigiando a natureza da obrigação a ser cumprida pela empresa, e dessa forma uma orientação aos fiscais para tomadas de decisões específicas.

 

Aprendizagem - Instrução Normativa MTE 26/2001

 

FGTS - Instrução Normativa MTE 25/2001

 

Portadores de Deficiência - Instrução Normativa MTE - 20/2001

 

Empresas Prestadoras de Serviços a Terceiros - Instrução Normativa MTE - 01/1997

 

Empresa Trabalho Temporário - Instrução Normativa MTE - 01/1997

 

Autoridades Competentes

 

A relação de trabalho, entre a empresa e o trabalhador, pode ser fiscalizada pelo Ministério do Trabalho ou pelo Ministério da Previdência Social. No âmbito regional temos sua representação pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT e Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, respectivamente.

 

A representação pela DRT se dá através dos agentes da inspeção ou também denominado de Auditor-Fiscal, pessoa física, que se identifica através da identidade funcional, contendo dados pessoais e profissionais.

 

Documentação Obrigatória

 

Toda empresa, independente de sua atividade econômica, deverá manter à disposição do Auditor-Fiscal livro de inspeção do trabalho. Exceção dada  às microempresas e empresas de pequeno porte (Lei 9.841/99 art. 11). É neste livro que o Auditor lançará a documentação fiscal que a empresa deverá apresentar e prazo. O referido livro deve ser adquirido em papelaria e mantido nas dependências do estabelecimento da empresa.

 

Observa-se que não há relevância na existência ou não de trabalhador contratado, mas da própria criação da empresa.

 

Entre outras documentações necessárias destacam-se:

 

a) Quadro de Horário ou ficha / cartão de ponto devidamente aprovado;

b) Livros ou fichas de empregados preenchidos;

c) Folhas de Pagamento;

d) Relação de empregados maiores e menores;

e) Relação de empregados homens e mulheres;

f) Acordo de compensação de horas;

g) Acordo de prorrogação de horas;

h) Encargos sociais: INSS, FGTS, IRRF e Sindical;

i) Rescisão contratual;

j) Recibo e aviso de férias;

l) Cópia de INSS protocolada no Sindical;

m) Normas regulamentadoras de saúde, higiene e segurança no trabalho: Urbana até 29 normas e Rural até 04 normas.

 

 

 

 

 

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