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Abertura de Empresa

A recuperação judicial e extrajudicial da empresa

Se a reestruturação espontânea da empresa não der resultados ou não for mais possível, por ter se agravado a situação do negócio, o último recurso possível será a recuperação da empresa.

 

A diferença, aqui, é o grau de deterioração da conjuntura da empresa. Na recuperação, a situação é de quase falência. A ação se torna de tal forma urgente e dependente da vontade dos credores, que os administradores não dispõem mais de meios ou tempo para tentar o processo de reestruturação. São obrigados, então, a praticamente abrir mão do controle de seu negócio e entregá-lo às mãos da justiça.

 

Preliminarmente, é de observar que uma boa parte das disposições legais que regulam a recuperação judicial também se aplicam à falência, mesmo porque o fracasso do plano de recuperação judicial implica automaticamente na decretação desta última.

 

São disposições comuns aos dois processos a não exigência do devedor das obrigações a título gratuito (compromissos de doação ou similares), bem como as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor (Arts. 5º e 6º da Lei).

 

Por outro lado, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário (Art. 6º), limitando-se, no caso específico da recuperação judicial, ao máximo improrrogável de 180 dias.

 

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