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Abertura de Empresa

O Administrador Judicial

Para a fase inicial de verificação e habilitação de créditos, e acompanhamento de todo o desenvolvimento da recuperação da empresa, o juiz nomeará administrador judicial que, entre outras atribuições, será o substituto dos administradores originais. A lei determina que ele deverá ser “profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada” e poderá ser pessoa jurídica.  Pode, ainda, contratar empresas ou profissionais especializados, mediante aprovação do juízo.

 

Em outras palavras, a direção do negócio durante o período de sua recuperação sai das mãos de seus proprietários para ficar sob o comando de profissional escolhido e nomeado pelo juiz do processo. Além disso, a remuneração deste profissional nomeado (e dos que ele contratar por ordem judicial) será feita pela empresa, com base no que determinar o juiz da causa e pode significar um custo considerável no processo da recuperação judicial.

 

O Comitê de Credores

 

Para fiscalizar todo o andamento do feito, será constituído um comitê entre os credores, o que nomeará representantes para falar por eles durante o processo.

 

A Assembleia Geral dos Credores

 

A Assembleia dos Credores, convocada pelo juiz da recuperação, é o órgão responsável pela análise e aprovação do plano de recuperação apresentado pela empresa. De sua adesão ao mesmo depende a homologação do plano pelo juiz da recuperação. Tem direito a voto (proporcional ao crédito de cada credor) todos os credores habilitados na recuperação.

 

Nos créditos de natureza trabalhista, os credores poderão se fazer representar pelos seus sindicatos, dentro das regras de representação estabelecidas pela lei.

 

Alguns aspectos da recuperação judicial

 

A lei determina o caráter social da recuperação judicial. A ideia de criar este mecanismo nasceu da constatação de que o processo de moratória legal anterior, a concordata, limitava-se apenas ao parcelamento das dívidas da empresa, sem prever um mecanismo que preservasse a função social da empresa. Por isso a própria lei define como objetivo da recuperação judicial “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (Art. 47).

 

Isso não significa, como veremos, que o processo seja simples ou leniente com a má administração que leve a empresa a este estado de quase insolvência. Pelo contrário.

 

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