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Os meios de recuperação

Para fazer viável o processo de recuperação, a lei lista algumas ações a serem implementadas, sem excluir outras que, sendo admitidas pelo juízo, contribuírem para este fim. São elas:


I – a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação  vigente;

III – alteração do controle societário;

IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI – aumento de capital social;

VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X – constituição de sociedade de credores;

XI – venda parcial dos bens;

XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII – usufruto da empresa;

XIV – administração compartilhada;

XV – emissão de valores mobiliários;

XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

 

Importante destacar que, ao lado da possibilidade de perda temporária do controle decisório do negócio, pela nomeação do administrador judicial, os meios legais de recuperação aqui listados incluem medidas que podem tirar definitivamente o controle dos antigos administradores, especialmente os itens II, III, IV e VII.

 

Os administradores poderão ainda perder esta condição se deixarem de apresentar ao juiz da causa as contas demonstrativas mensais.

 

Uma vez deferido o processamento da recuperação, não é possível dela desistir sem a aprovação da Assembleia de Credores.

 

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