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Abertura de Empresa

O plano de recuperação judicial

No prazo de sessenta dias após o deferimento da recuperação judicial, deverá o requerente apresentar o plano de recuperação, que conterá:

I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 da Lei, e seu resumo;

II – demonstração de sua viabilidade econômica; e

III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Cabe ressaltar que o plano apresentado em juízo, além de obedecer às orientações da própria lei, deverá buscar por todos os meios convencer juiz e credores de sua viabilidade, sob pena de tê-lo recusado pela assembléia de credores e decretado a falência.

 

Aqui reiteramos todas as recomendações que forem possíveis de se adotar, tais como as fizemos quando explanamos sobre a recuperação espontânea da empresa, nos primeiros capítulos deste trabalho. O plano deve ser consistente, realista, prático. Qualquer percepção de perspectivas irreais poderá levá-lo à recusa e, com ela, o fim da empresa.

 

A conversão da recuperação em falência

 

Rejeitado o plano de recuperação pelos credores, ou falhando a execução do mesmo, determina a lei que a recuperação seja transformada em falência, seguindo a partir daí o caminho legal a ela reservado.

 

 

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