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Abertura de Empresa

Reestruturação e Recuperação da Empresa

 
Os caminhos para a salvação de negócios à beira do desastre.

 

1.INTRODUÇÃO

 

Os meios para se livrar empresas decadentes do desastre econômico se assemelham quanto aos métodos e aos objetivos.

 

Este trabalho visa trazer uma visão compilada, e ainda assim útil, aos que se debruçam sobre este aspecto delicado da vida empresarial, juntando sugestões tanto de ações administrativas fundamentais ao reerguimento de um negócio, quanto de caminhos e cuidados na esfera legal, exigidos para o sucesso de empreitada tão complexa, arriscada e desafiante.

 

Esperamos que o contato com este trabalho estimule muitos a se valerem das ferramentas e orientações aqui trazidas para o sucesso de seus negócios e de seus clientes, estejam em qual fase da vida ou tamanho da empresa que estiverem, criando e mantendo riqueza e empregos para a sociedade, de forma consistente, permanente e ética.

 

 

Os conceitos de reestruturação e recuperação no âmbito deste trabalho

 

Os termos reestruturação e recuperação são muito comuns e, de certa forma, transmitem ideias com as quais estamos familiarizados. Para os objetivos deste trabalho fazemos uma redução de seus significados, de modo a tornar mais acessível sua compreensão.

 

No caso específico dos negócios, estruturar compreende desenhar a configuração de estratégias de mercado (necessidades identificadas e soluções criadas para atendê-las), plano de negócios (o que precisamos, como e quando, para iniciar e manter nosso negócio) reunião de recursos materiais (dinheiro, bens de capital, instalações físicas) e, o que torna tudo o mais possível, a busca por pessoas com talentos, capacidades, formação, disponibilidade e comprometimento com a visão de negócio que criamos.

 

Enquanto na reestruturação o negócio está comprometido, este comprometimento ainda não é tão profundo, permitindo que ações tomadas unilateralmente pela empresa sejam capazes de reerguer o negócio e torná-lo viável.

 

No caso da recuperação, o negócio está à beira da total inviabilidade, exigindo medidas drásticas e de sucesso mais duvidoso para a salvação da empresa. Tanto é assim que se criaram inclusive instrumentos legais para disciplinar as ações neste processo. A Lei 11.101/05 cuida das regras para a efetivação da recuperação de empresas, quer judicial, quer extrajudicialmente, estabelecendo as condições em que estas ocorrerão e fixando, inclusive, a conversão em falência, nos casos de fracasso das medidas propostas para a salvação da empresa nos planos de recuperação apresentados aos credores e à Justiça, quando for o caso.

 

2.O PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO

 

2.1 O primeiro passo: o diagnóstico da empresa

 

Certamente o enfrentamento de uma situação de crise no negócio nasce com a identificação mais precisa possível das causas que levaram o mesmo a perder, parcial ou totalmente, sua trajetória de sucesso.

 

Como organismo, a empresa “doente” apresenta sintomas reconhecíveis do mal que a aflige, sendo possível, com ferramentas e técnicas adequadas, identificar estes sintomas e suas causas.

 

Sem este trabalho inicial, as ações que tentem corrigir os caminhos do negócio podem, e frequentemente o fazem, mais agravar do que melhorar o quadro. 

 

2.2– Segundo Passo: Análise do diagnóstico e criação do Plano de Ação

 

Findo o processo de levantamento de dados e estabelecido um diagnóstico, o passo seguinte envolve o enfrentamento da realidade em que vive o negócio.

 

Admitir falhas e delas extrair as lições que vão possibilitar a recuperação e o sucesso futuro envolve uma atitude de autocrítica que, para ser saudável, precisa ser honesta e construtiva. Meras trocas de acusações entre os responsáveis pela empresa ou a simples negação da realidade não apenas não resolvem os problemas, como podem aprofundá-los perigosamente.

 

2.2.1– O Plano de Ação

 

A partir do diagnóstico, entramos no importante processo de avaliar os pontos fortes e fracos do negócio, os recursos (de toda natureza) que a empresa tem a seu dispor e a maneira como esses recursos podem ser usados de forma a permitir o reerguimento da empresa.

 

Vale ressaltar que este plano não apenas é muito útil no processo de reestruturação da empresa por iniciativa própria, como é fundamental na criação de confiança por parte dos credores e do Judiciário nos casos de recuperação legal judicial e extrajudicial.

 

2.2.2 – A Execução do Plano de Ação

 

Estabelecidas as necessidades para o saneamento do negócio, sua implementação requererá o detalhamento de cada passo a ser dado: qual a ação específica a ser tomada, qual o resultado esperado desta, quem será o responsável pela ação e qual o prazo assinalado para seu cumprimento.

 

Esta providência é importante para se garantir que o Plano de Ação será fielmente executado, gerando as mudanças necessárias na conjuntura empresarial.

 

2.3- A consolidação do processo.

 

Completados os passos propostos no Plano de Ação, passa-se à avaliação dos resultados alcançados. Se restarem ainda correções a serem feitas, podem-se estabelecer novos ajustes, agora pontuais e, de regra, de menor alcance.

 

Casos há, entretanto, em que esta iniciativa própria não é mais possível, pela delicadeza da situação da empresa e pela pressão dos credores da mesma, ocasião em que se mostra mandatório o processo de recuperação legal (judicial ou extrajudicial).

Os requisitos para estes casos estão previstos na Lei Federal nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 e passamos, agora, a estudá-los.

 

3.A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA

 

Se e reestruturação espontânea da empresa não der resultados ou não for mais possível, por ter se agravado a situação do negócio, o último recurso possível será a recuperação da empresa.

 

A diferença, aqui, é o grau de deterioração da conjuntura da empresa. Na recuperação, a situação é de quase falência. A ação se torna de tal forma urgente e dependente da vontade dos credores, que os administradores não dispõem mais de meios ou tempo para tentar o processo de reestruturação. São obrigados, então, a praticamente abrir mão do controle de seu negócio e entregá-lo às mãos da justiça.

 

3.1– O Administrador Judicial

 

A direção do negócio durante o período de sua resuperação sai das mãos de seus proprietários para ficar sob o comando de profissional escolhido e nomeado pelo juiz do processo.

 

3.2- O Comitê de Credores

 

Para fiscalizar todo o andamento do feito, será constituído um comitê entre os credores, o que nomeará representantes para falar por eles durante o processo.

 

3.3– A Assembleia Geral dos Credores

 

A Assembleia dos Credores, convocada pelo juiz da recuperação, é o órgão responsável pela análise e aprovação do plano de recuperação apresentado pela empresa. De sua adesão ao mesmo depende a homologação do plano pelo juiz da recuperação. Tem direito a voto (proporcional ao crédito de cada credor) todos os credores habilitados na recuperação.

 

3.4– Alguns aspectos da recuperação judicial

 

A lei define como objetivo da recuperação judicial “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (Art. 47).

 

3.5– Das exigências para o pedido de recuperação

 

A lei estabelece uma série de requisitos para a empresa que deseje requerer sua recuperação judicial:

 

“Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

 

        I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

 

        II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

 

        III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;

 

        IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.”

 

3.6– Os meios de recuperação

 

Para fazer viável o processo de recuperação, a lei lista algumas ações a serem implementadas, sem excluir outras que, sendo admitidas pelo juízo, contribuírem para este fim. 

Importante destacar que, ao lado da possibilidade de perda temporária do controle decisório do negócio, pela nomeação do administrador judicial, os meios legais de recuperação aqui listados incluem medidas que podem tirar definitivamente o controle dos antigos administradores.

 

3.7– O plano de recuperação judicial

 

Cabe ressaltar que o plano apresentado em juízo, além de obedecer às orientações da própria lei, deverá buscar por todos os meios convencer juiz e credores de sua viabilidade, sob pena de tê-lo recusado pela assembleia de credores e decretada a falência.

 

3.8– A conversão da recuperação em falência

 

 Rejeitado o plano de recuperação pelos credores, ou falhando a execução do mesmo, determina a lei que a recuperação seja transformada em falência, seguindo a partir daí o caminho legal a ela reservado.

 

CONCLUSÃO

 

De tudo o que vimos até aqui, nos parece evidente que enfrentar os próprios fantasmas, honestamente admitindo as fraquezas do negócio e enfrentando-as corajosamente, enquanto ainda há condições de promover uma reestruturação da empresa, é o caminho sensato para salvá-la.

 

A inércia frente aos obstáculos pode tomar um tempo precioso e impossibilitar as ações que deveriam ser tomadas de pronto, conduzindo a situação ao ponto de total insustentabilidade e jogando a empresa no processo ainda mais custoso e perigoso da recuperação judicial.

 

Esperamos ter lançado alguma luz sobre o tema, trazendo orientação aos colegas que militam neste apaixonante território como advogados, contadores, administradores, peritos, etc., além de prover esperança aos empresários em situações de tal dificuldade.

 

Estamos sempre dispostos a receber sugestões e observações daqueles que reúnem maior experiência neste campo. Esperamos, humildemente, que este trabalho enriqueça as discussões sobre o tema.

 

Moisés Ferreira
Outubro de 2013.

 

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