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Repouso semanal remunerado

A origem do repouso semanal remunerado é encontrada nos costumes religiosos. Os hebreus, por exemplo, descansavam aos sábados, palavra que era proveniente de sabbath, que tem o significado de descanso.

A partir da morte de Cristo, o descanso aos sábados foi substituído pelo descanso aos domingos, do latim dies domini, que significa celebrar o Dia do Senhor, recordando a ressurreição de Jesus Cristo, que ocorreu num domingo.

A Conferência de Paz de 1919 recomendou, no Tratado de Versalhes, a adoção do descanso hebdomadário (semanal) de 24 (vinte e quatro) horas, no mínimo, que deveria compreender o domingo, sempre que possível.

No Brasil, a primeira norma que veio tratar do tema foi o Decreto nº. 21.186/32, que estabeleceu o descanso semanal obrigatório de 24 (vinte e quatro) horas para os trabalhadores do comércio, de preferência aos domingos, tendo sido seguida pelas Constituições Federais de 1.934 e de 1.946.

Com o advento da Lei nº. 605/49 incluiu-se no repouso semanal remunerado os dias de feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local, o que foi seguido pela Constituição de 1967 e pela Emenda Constitucional de 1969.

Todavia, a Carta de 1988 só fez referência ao descanso aos domingos (art. 7º, XV), nada versando sobre os dias de feriados, mas a CLT (art. 70) proíbe o trabalho em dias de feriados nacionais e religiosos.

Os feriados são instituídos por diversas leis. São elas:

•- Lei nº. 662/49 (alterada pela Lei nº. 10.607/02), que declara feriados nacionais os dias: 1º de janeiro (Confraternização Universal), 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalhador), 7 de setembro (Independência do Brasil), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal);

•- Lei nº. 4.737/65 (art. 380), que declara ser feriado nacional o dia em que se realizarem eleições em data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior;

•- Lei nº. 6.802/80, que declara feriado nacional o dia 12 de outubro, consagrado à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil;

•- Lei nº. 9.093/95 (alterada pela Lei nº. 9.335/96), que declara como feriados civis: os declarado em lei federal, a data magna do Estado fixada em lei estadual, os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal; e os feriados religiosos: os dias de guarda (declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local) e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão;

•- Lei nº. 5.010/96, que disciplina os feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, como sendo: os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa; os dias de segunda e terça-feira de Carnaval; e os dias 11 de agosto (Dia da Instituição dos Cursos Jurídicos no Brasil), 1º e 2 de novembro (Finados) e 8 de dezembro (Dia da Justiça);

•A Lei nº. 7.320/85, que antecipava os feriados para a segunda-feira, foi revogada pela Lei nº. 8.087/90.

A lei impõe acréscimo para desestimular as situações anormais. Assim, as férias não concedidas são pagas com 100% (cem por cento); o labor noturno, com o adicional de 20% (vinte por cento) e hora reduzida; a hora extraordinária com 50% (cinquenta por cento); a insalubridade com adicionais entre 10% (dez por cento) a 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo; a periculosidade com adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base.

Por tais motivos, não se pode acreditar que o empregador que mantiver empregado trabalhado continuamente, dia após dia, e sem um dia de folga, em domingo ou em outra jornada, não pague adicional algum. Assim, tendo o empregado frequência integral durante a semana, o dia trabalhado em domingo ou feriado é pago em dobro, como uma forma de compensar o esforço do trabalhador, que abre mão do lazer e da companhia da família.

A CLT (art. 67) dispõe que será assegurado a todo empregado um descanso semanal, de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Contudo, sabe-se que há empresas que necessita manter-se funcionando todos os dias da semana, como por exemplo: transportes, hotéis, hospitais, alimentos, energia, gás, água, esgotos etc. Nestes serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

O trabalho em dias de domingo, seja total ou parcial, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade (Delegacia Regional do Ministério do Trabalho) competente em matéria de trabalho.

O repouso semanal poderá ser concedido em outro dia que não o domingo, desde que o empregador estiver autorizado a agir diferentemente, ou em caso de força maior, garantindo-se, sempre, ao empregado, que goze ao menos um domingo de folga a cada quatro semanas—Lei 10.101/00. O contrário constitui ilegalidade.

Repouso semanal remunerado pode ser conceituado como o período de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas em que o empregado deixa de prestar serviços uma vez por semana ao empregador, de preferência aos domingos, e nos feriados, mas percebendo remuneração. Trata-se, portanto, de interrupção de contrato de trabalho.

O direito ao repouso semanal remunerado está vinculado à frequência do empregado, que só faz jus se não tiver faltas injustificadas durante a semana de trabalho. Exemplo: se o contrato de trabalho prevê labor de segunda a sábado, a falta de apenas um dia, sem motivos legais (arts. 473 e incisos, CLT), importa na perda do dia de repouso (domingo e feriado, porventura existente da semana).

Os empregados domésticos fazem jus ao repouso semanal remunerado.

A Lei nº. 605/49, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado, não se aplica aos empregados regidos pela Lei nº. 5.811/72, que trabalham nas atividades relacionadas com exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, uma vez que possuem disposições próprias sobre a concessão de folgas e descanso semanal.

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