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Deduções - Imposto Devido

Quais os gastos que podem ser deduzidos do valor do imposto apurado?

Podem ser deduzidos os seguintes pagamentos, desde que efetuados em 2011, referentes a: 

I - Estatuto da Criança e do Adolescente - contribuições aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (ver "item 2" do "atenção" a esta pergunta). 

II - Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso - doações efetuadas a partir do ano-calendário de 2011, exercício de 2012, observado, em especial, o seguinte: 

1) as importâncias deduzidas a título de doações sujeitam-se à comprovação, por meio de documentos emitidos pelos conselhos gestores dos respectivos fundos;

2) as doações efetuadas em moeda devem ser depositadas em conta específica, aberta em instituição financeira pública, vinculada ao respectivo fundo;

3) os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional do Idoso, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, devem emitir comprovante em favor do doador;

4) para fins de comprovação, cada Fundo deverá registrar em sua escrituração os valores recebidos e manter em boa guarda a documentação correspondente pelo prazo decadencial. 

III - Incentivo à Cultura - a título de doações ou patrocínios, tanto mediante contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) como em apoio direto, desde que enquadrados nos objetivos do Programa Nacional de Apoio à Cultura, a programas, projetos e ações culturais: 

1) - em geral, de natureza cultural, com o objetivo de desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios, à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens de valores artísticos e culturais, compreendendo, entre outros, os seguintes segmentos (Lei n º 8.313, de 1991, art. 25): 

a) teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;

b) produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;

c) literatura, inclusive obras de referência;

d) música;

e) artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres;

f) folclore e artesanato;

g) patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos;

h) humanidades; e

i) rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não comercial. 

2) - exclusivos dos segmentos de (Lei n º 8.313, de 1991, art. 18, caput e § 3 º ):

a) artes cênicas;

b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;

c) música erudita ou instrumental;

d) exposições de artes visuais;

e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;

f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual;

g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial; e

h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. 

A dedutibilidade referente ao incentivo à cultura está condicionada a que: 

- os projetos culturais sejam previamente aprovados pelo Ministério da Cultura (MinC) ou, no caso de projetos relacionados a obras cinematográficas e videofonográficas, pelo MinC ou pela Agência Nacional do Cinema (Ancine);

- o doador ou patrocinador obedeça, para suas doações ou patrocínios, o período para a captação de recursos definido pelas portarias de homologação do MinC ou Ancine;

- o incentivo em espécie devem ser comprovados mediante recibo de depósito bancário e declaração de recebimento firmada pelo beneficiário, nos termos estabelecidos pelo MinC ou pela Ancine; e

- o valor da dedução atenda ao limite mencionado no tópico "Atenção"

IV - Incentivo à Atividade Audiovisual - as quantias aplicadas em:

1 - investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de cotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras;

2 - patrocínio feito à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente;

3 - aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines).

4 - investimentos em projetos específicos credenciados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine);

5 - patrocínios em projetos específicos ou em programas especiais de fomento instituídos pela Ancine. 

A dedutibilidade referente ao incentivo à Atividade Audiovisual está condicionada a que: 

os investimentos previstos nos itens 1 e 3 sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei, e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); 

os projetos ou programas a serem beneficiados pelos incentivos sejam previamente aprovados pela Ancine; 

o incentivo em espécie devem ser comprovados mediante recibo de depósito bancário e declaração de recebimento firmada pelo beneficiário, nos termos estabelecidos pela Ancine; e o valor da dedução atenda ao limite mencionado no tópico "Atenção" 

V - Incentivo ao desporto - doações ou patrocínios no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. 

Os projetos desportivos atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos, limites e condições definidas em regulamento: 

a) desporto educacional;

b) desporto de participação;

c) desporto de rendimento. 

A dedutibilidade referente ao incentivo à Atividade Audiovisual está condicionada a que: 

- podem receber recursos do incentivo os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social. 

- é vedada a utilização dos recursos do incentivo para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, em qualquer modalidade desportiva. 

- o valor da dedução atenda ao limite mencionado no tópico "Atenção" 

VI - contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado. 

A dedutibilidade referente à Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico: 

a) está limitada a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto;

b) está condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico junto ao regime geral de previdência social, quando se tratar de contribuinte individual;

c) está limitada ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração;

d) aplica-se somente à Declaração de Ajuste Anual, em que não for utilizada a opção pelo desconto simplificado;

e) não poderá exceder ao valor da contribuição patronal calculado sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13 º (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo;

f) deve ser observado o valor recolhido, na hipótese de pagamentos feitos proporcionalmente em relação ao período de duração do contrato de trabalho;

g) atender ao limite mencionado no tópico "Atenção". 

Atenção:

1 - Limites gerais de dedução:

a) o somatório das deduções referidas nos incisos I a V (deduções relativas a Estatuto da Criança, Fundos do idoso, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual e incentivo ao desporto) está limitado a 6% do imposto devido apurado na declaração de ajuste;

b) o valor da dedução pago a título de contribuição patronal do inciso VI não poderá exceder ao valor do imposto apurado, diminuído das deduções relativas aos incisos I a V;

c) Podem ser deduzidos no caso do incentivo à Cultura, a que se refere o inciso III, atendido o limite global referido no item "a", acima:

c.1) 80% (oitenta por cento) do somatório das doações e 60% (sessenta por cento) do somatório dos patrocínios, na hipótese do item 1; e

c.2) o valor efetivo das doações e patrocínios, na hipótese do item 2.

2 - Na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, apresentada até 30 de abril de 2012, a pessoa física pode optar pela dedução das doações, em espécie, aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direito das Crianças e do Adolescente Nacional, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, efetuadas entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2012, observando-se o seguinte:

a) as doações poderão ser deduzidas até o percentual de 3% sobre o Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração e o eventual valor excedente dessa parcela, relativamente aos limites de 6% e de 3%, será passível de dedução na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2013, ano-calendário de 2012;

b) a dedução está sujeita ao limite global de 6% (seis por cento) do Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração, juntamente com as demais deduções de incentivo, inclusive quanto às contribuições efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais ou municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente no decorrer do ano-calendário de 2011;

c) o pagamento da doação deve ser efetuado até 30 de abril de 2012;

d) o não pagamento da doação até 30 de abril de 2012 implica a glosa definitiva dessa parcela de dedução, e obriga a pessoa física ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação.

3 - Informações sobre os beneficiários:

Informe os pagamentos efetuados na Ficha Relação de Pagamentos e Doações Efetuados:

a) em relação aos incisos I a V, com o nome do beneficiário, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o código e o valor pago ou doado;

b) em relação ao inciso VI, com o código, o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) ou o Número do Programa de Integração Social (PIS) ou o Número do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o nome completo e o número de inscrição no CPF do empregado doméstico e o valor pago, relativo à contribuição patronal recolhida pelo empregador doméstico. 

4 - Comprovação do recolhimento da Contribuição à Previdência Social:

A comprovação será feita por meio de Guias da Previdência Social (GPS), bem como do vínculo empregatício registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

(Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 12; Lei n º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 22; Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei n º 8.242, de 12 de outubro de 1991; Lei n º 8.313, de 23 de dezembro de 1991; Lei n º9.874, de 23 de novembro de 1999, art. 1 º ; Lei n º 8.685, de 20 de julho de 1993; com redação dada pelo arts. 12 e 13 da Lei n º 12.375, de 30 de dezembro de 2010; Medida Provisória n º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, Lei n º10.454, de 13 de maio de 2002; Lei n º 11.324, de 19 de julho de 2006, art. 1 º ; Lei n º 11.437, de 28 de dezembro de 2006; Lei n º 11.438, de 29 de dezembro de 2006; Lei n º 11.472, de 2 de maio de 2007; Lei n º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, art. 87; Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), arts. 90 a 102; Instrução Normativa RFB n º1.131, de 21 de fevereiro de 2011)

Fonte: Receita Federal do Brasil

 

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