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Imposto de Renda 2013 - Ano 2012

Informações Básicas

A expectativa da Receita Federal é receber mais de 25 milhões de declarações. Em 2012, um total de 25.244.122 contribuintes enviou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

Prazo de entrega:

A temporada de entrega da declaração o IRPF 2013 começa em primeiro de março e vai até 23h59nib59seg do dia 30 de abril de 2013.

Quem está obrigado a entregar a declaração em 2012?

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012 (DIRPF/2013), a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2012:


I - Contribuintes que receberam em 2012 rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 24.556,65 reais;

II - Aqueles que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000 reais;

III - Quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na venda de bens ou direitos – sujeito à incidência do imposto – ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV - Contribuintes do setor rural que obtiveram receita bruta superior a R$ 122.783,25 reais; ou que pretendem compensar prejuízos de 2012 ou anos anteriores;

V - Quem contabilizou, em 31 de dezembro de 2012, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive ‘terra nua’ em valor total superior a R$ 300.000 reais;

VI - Pessoas que passaram à condição de residentes no Brasil no ano passado;

VII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Quem está dispensado a entregar a declaração em 2012?


A pessoa física está dispensada da entrega da declaração desde que:


a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade, ou

b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos que possuir;

c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 31 de dezembro de 2012.

Mesmo que não esteja obrigada, qualquer pessoa pode apresentar a declaração.

Uma pessoa que não é obrigada, mas teve imposto de renda retido em 2012 e tem direito à restituição, precisa entregar a declaração para recebê-la e também para esta regular com a Receita Federal do Brasil.

Qual a multa por atraso na entrega?

Multa de 1% ao mês ou fração de atraso calculada sobre o valor do imposto devido, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;

Não existindo imposto devido, multa de R$ 165,74.

Fonte: Receita Federal

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