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Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 003, DE 29 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 30.04.2013)


Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.

 

A COORDENADORA ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, 

 

 

RESOLVE: 

 

Art. 1° A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, será efetuada em 7 (sete) lotes, no período de junho a dezembro de 2013. 

 

Parágrafo único. O valor a restituir será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2013), de acordo com o seguinte cronograma: 


I - 1° (primeiro) lote, em 17 de junho de 2013; 

II - 2° (segundo) lote, em 15 de julho de 2013; 

III - 3° (terceiro) lote, em 15 de agosto de 2013; 

IV - 4° (quarto) lote, em 16 de setembro de 2013; 

V - 5° (quinto) lote, em 15 de outubro de 2013; 

VI - 6° (sexto) lote, em 18 de novembro de 2013; e 

VII - 7° (sétimo) lote, em 16 de dezembro de 2013. 

 

Art. 2° Para fins do disposto no art. 1°, as restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação da DIRPF 2013, nos seguintes meios: 

 

I - Internet; 

II - disquete. 

 

§ 1° Observado o disposto no caput, terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes de que trata o art. 69-A da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 

 

§ 2° Para cada forma de apresentação de que trata o caput, serão priorizadas as restituições pela ordem de entrega das DIRPF 2013. 

 

Art. 3° O disposto neste Ato Declaratório Executivo não se aplica às DIRPF 2013 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações. 

 

Art. 4° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. 

 

ANA JANDIRA MONTEIRO SOARES
Fonte: ECONET

 

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