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DECRETO ALTERA CLT PARA DISPOR SOBRE AS FÉRIAS COLETIVAS

 

O Decreto-lei n° 1.535/77 alterou o Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre as férias coletivas, anteriormente disciplinadas em regulamentos internos de empresas ou normas coletivas (convenções ou acordos coletivos de trabalho).

As férias coletivas poderão abranger a totalidade dos empregados da empresa, ou somente alguns setores ou estabelecimentos. Em muitas ocasiões, são concedidas em períodos de festas de fim de ano, quando os dias entre os feriados podem trazer episódios de absenteísmo (faltas injustificadas dos empregados).

As principais regras atinentes às férias coletivas serão abordadas nesta área especial. As informações foram separadas em guias, da seguinte forma:

 Disposições Gerais: informações quanto aos objetivos da concessão das férias no modo coletivo e abrangência setorial e geral para as empresas.

 Períodos Mínimo e Máximo e Fracionamento: descrição dos períodos mínimo e máximo de dias para concessão de férias coletivas, e condições a preencher para o fracionamento em mais de um período.

 Menores de 18 e Maiores de 50 anos: procedimentos para o gozo de férias coletivas para empregados menores de 18 e maiores de 50 anos.

 Membros da mesma Família: elenco dos requisitos cumulativos para a outorga das férias coletivas a membros de uma mesma família, no mesmo período.

 Cálculos / INSS / FGTS: regras gerais do pagamento das férias coletivas e obrigatoriedade de recolhimento de INSS e FGTS.

 Abono Pecuniário de Férias: possibilidade legal de conversão de 1/3 do período de descanso das férias coletivas em dinheiro, desde que negociado através de acordo coletivo ou mediante previsão na convenção coletiva de trabalho.

 Regime de Tempo Parcial: permissão aos empregados contratados a tempo parcial para usufruir de férias coletivas.

 Procedimento e Cálculos: rol de comunicados necessários para a formalização das férias coletivas e exemplos práticos de cálculos para empregados com mais e menos de um ano de contratação na empresa.

 Links: acesso direto a dispositivos legais e matérias relacionadas ao tema.

 Perguntas e Respostas: dúvidas recorrentes acerca do assunto, com as respostas elaboradas pela equipe técnica da Econet.

 

1. Qual legislação introduziu as férias coletivas na CLT?

Resposta: O Decreto-lei n° 1.535/77 alterou o capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre as férias coletivas.

2. As férias coletivas podem ser concedidas somente a alguns setores ou estabelecimentos da empresa?

Resposta: Poderão as férias coletivas abranger a totalidade dos empregados da empresa, ou, somente alguns setores ou estabelecimentos (artigo 139 da CLT).

3. O empregador é obrigado a conceder férias coletivas se assim for determinado pelo sindicato ou pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego?

Resposta: Não. Não há obrigação de concessão das férias coletivas pelo empregador. Ele concede por sua liberalidade.

4. O empregado é obrigado a gozar férias coletivas?

Resposta: Sim. Na medida em que ele é incluído no grupo de empregados afetados pela medida de aplicação de férias coletivas, acaba por não lhe restar a alternativa de afastar-se do descanso coletivo.

5. Quais são, via de regra, os motivos impulsionadores da concessão de férias coletivas pelo empregador?

Resposta: Regra geral que pode comportar exceções, a concessão de férias coletivas tem por objetivo atender a uma necessidade do empregador, podendo ser:

- economia de custos: período de baixa produção, vendas, ou prestação de serviços que não compensa a manutenção da empresa em funcionamento; ou

- reprimir o absenteísmo: evitar faltas injustificadas ao serviço entre datas festivas, por exemplo, entre o Natal e o Ano Novo, no final do ano.

6. Podem as férias coletivas serem gozadas em dois períodos? De que forma?

Resposta: As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos (artigo 139 e § 1° da CLT).

7. Qual a quantidade mínima e máxima de dias para a concessão de férias coletivas?

Resposta: A quantidade mínima é de 10 e a máxima é de 30 dias (artigo 139 e § 1° da CLT).

8. A contagem das férias coletivas será em dias úteis ou corridos?

Resposta: A contagem dos dias de férias serão corridos e não úteis, a menos que esteja previsto no texto da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), por exemplo, a exclusão dos feriados (Constituição Federal de 1988, artigo 7°, inciso XXVI).

9. As férias coletivas podem ser fracionadas? Em que casos?

Resposta: É plenamente possível que as férias sejam fracionadas em dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias (artigo 139 e § 1° da CLT). Entretanto, a legislação trabalhista não determinou que o fracionamento das férias coletivas somente poderia acontecer em casos excepcionais (artigo 134 e § 1° da CLT).

10. O empregador está obrigado a fracionar as férias coletivas?

Resposta: Trata-se de norma dispositiva, ou seja, cabe ao empregador a decisão de fracionar ou não as férias coletivas de seus empregados.

11. Em que momento devem ser concedidas as férias coletivas?

Resposta: Cabe ao empregador decidir o melhor momento da concessão das férias coletivas. É o empregador que constata as necessidades da empresa, de acordo com a atividade e sua demanda (artigo 136 da CLT).

12. Os empregados menores de 18 e maiores de 50 anos pode ter suas férias coletivas fracionadas?

Resposta: Sim. Com a Reforma Trabalhista da Lei n° 13.467/2017, aos empregados menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias podem ser concedidas de forma fracionada a partir de 11.11.2017, em virtude da revogação do § 2° do artigo 134 da CLT.

13. Qual o procedimento na concessão de férias coletivas em período inferior ao direito dos empregados menores de 18 e maiores de 50 anos?

Resposta: Havendo a concessão de férias coletivas, cuja duração seja inferior ao direito do empregado menor de 18 e maior de 50 anos, o empregador deve deixá-los gozar integralmente o respectivo período, juntamente com o restante do grupo.

14. O empregado menor de 18 anos, tem direito de fazer coincidir suas férias escolares com as coletivas?

Resposta: O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito de fazer coincidir suas férias escolares com as coletivas (artigo 136 e § 2° da CLT).

15. O que ocorre se as férias coletivas do menor de 18 anos forem concedidas em época diferente das escolares?

Resposta: Se as férias coletivas forem concedidas em época diferente das escolares, será considerada licença remunerada, ou seja, não podem ser descontadas futuramente do período de férias que seguirá pendente de concessão na época de férias escolares.

16. O grau escolar em que se encontra o empregado menor de 18 anos influencia no seu direito de gozar as férias coletivas junto com as férias escolares?

Resposta: É indiferente o grau escolar em que se encontra o empregado menor de 18 anos para que usufrua o direito de escolher a melhor época de suas férias, e direcioná-las para o momento em que se retira dos estudos para o gozo de suas férias escolares.

17. Se o empregado tiver idade superior a 18 anos, mantém o direito a fazer coincidir suas férias escolares com as coletivas?

Resposta: Se tiver idade superior a 18 anos, imediatamente cai na regra geral em que as férias serão concedidas ao alvedrio do empregador (artigo 136, "caput", da CLT).

18. Quais os requisitos necessários para que os membros de uma mesma família gozem férias coletivas no mesmo período?

Resposta: De acordo com o artigo 136, § 1°, da CLT, para que os membros de uma mesma família, possam gozar férias em um mesmo período, é necessário o preenchimento de requisitos específicos. Vejamos:

a) devem trabalhar no mesmo estabelecimento ou empresa;

b) expressar concordância, preferencialmente por escrito;

c) não resultar prejuízo para o serviço.

19. Em que dia não podem iniciar as férias coletivas?

Resposta: A partir de 11.11.2017, o início das férias coletivas não pode ocorrer no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado (artigo 134 e § 3° da CLT).

20. Qual o prazo para o pagamento da remuneração das férias coletivas aos empregados?

Resposta: O prazo para o pagamento da remuneração das férias coletivas é de até 02 dias antes do gozo do período integral, ou de cada um dos períodos fracionados (artigo 145 da CLT).

21. O empregado deve dar quitação do valor de suas férias mediante recibo específico?

Resposta: O empregado dará quitação do pagamento mediante recibo específico e pormenorizado, com o indicativo das datas de início e término das férias.

22. As faltas justificadas do empregado podem ser descontadas das férias coletivas?

Resposta: Não. O empregador não pode descontar as faltas justificadas do empregado das férias coletivas (§ 1°, do artigo 130 da CLT).

23. Qual é a remuneração das férias coletivas?

Resposta: A remuneração das férias coletivas corresponde ao salário do mês de gozo das férias, sendo o salário atualizado acrescido de 1/3 constitucional (artigo 7°, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988).

24. Há incidência de INSS sobre o valor das férias coletivas?

Resposta: Sobre o valor pago de férias coletivas, há incidência de INSS (artigo 214, § 14, do Decreto n° 3.048/99).

25. Há incidência de FGTS sobre o valor das férias coletivas?

Resposta: Há incidência de FGTS sobre o valor das férias coletivas, na forma do artigo 15 da Lei n° 8.036/90.

26. O que é abono pecuniário de férias?

Resposta: É a conversão de 1/3 do período de descanso das férias em dinheiro (artigo 143 da CLT).

27. Em se tratando de férias coletivas, há possibilidade de conceder abono pecuniário de férias?

Resposta: Sim. O abono pecuniário de férias pode ser concedido, indistintamente, tanto nas férias individuais quanto coletivas. O artigo 143 da CLT não faz distinção.

28. De que forma pode ser concedido o abono pecuniário de férias coletivas?

Resposta: Em se tratando de férias coletivas, o abono deve ser ajustado mediante negociação coletiva da respectiva categoria profissional, ou seja, de acordo com a previsão existente em acordo coletivo de trabalho (Constituição Federal de 1988, artigo 7°, inciso XXVI). Os empregados que representarem a minoria insatisfeita com o abono negociado no acordo coletivo de trabalho, terão que resignar-se e se ajustar à vontade da maioria.

29. Nas férias coletivas, os empregados precisam fazer requerimento individual se desejarem converter 1/3 de suas férias em dinheiro, através do abono pecuniário?

Resposta: Não. O abono pecuniário nas férias coletivas independe de requerimento individual por parte dos empregados (artigo 143 e § 2° da CLT).

30. Como se dá o regime de trabalho a tempo parcial?

Resposta: Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (artigo 58-A e 130 da CLT).

31. Os empregados sujeitos ao regime de trabalho a tempo parcial tem direito à opção pelo abono pecuniário de férias?

Resposta: Os empregados sujeitos ao regime de trabalho a tempo parcial têm direito à opção pelo abono pecuniário de férias, em virtude da revogação do § 3° do artigo 143 da CLT pela Lei n° 13.467/2017, a partir de 11.11.2017.

32. Como se faz a contagem da quantidade de dias de férias coletivas dos empregados que trabalham sob regime de trabalho a tempo parcial?

Resposta: A partir de 11.11.2017, a quantidade de dias de gozo de férias coletivas dos empregados que laboram em tempo parcial, deve observar o artigo 130 da CLT:

I - 30 (trinta), dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco), vezes;

II - 24 (vinte e quatro), dias corridos, quando houver tido de 6 (seis), a 14 (quatorze), faltas;

III - 18 (dezoito), dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze), a 23 (vinte e três), faltas;

IV - 12 (doze), dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro), a 32 (trinta e duas), faltas.

33. Quais as formalidades necessárias para que se caracterize a concessão das férias coletivas?

Resposta: A empresa deve formalizar comunicado das férias coletivas à Superintendência Regional do Trabalho, com antecedência mínima de 15 dias; ao sindicato, também com 15 dias de antecedência; e, aos empregados, em igual período (artigo 139 § 2° e 3° da CLT).

34. Qual o prazo para a empresa comunicar as férias coletivas à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego?

Resposta: O prazo é de 15 dias (artigo 139 e § 2°, da CLT).

35. Qual o conteúdo do comunicado das coletivas à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego?

Resposta: A comunicação das férias coletivas à Superintendência Regional do Trabalho, deve conter:

- as datas de início e fim das férias; e

- determinar quais setores ou estabelecimentos da empresa entrarão de férias coletivas.

36. Devem ser afixados avisos na empresa comunicando a concessão das férias coletivas? Com que prazo?

Resposta: Sim. Com antecedência mínima de 15 dias, a empresa deve também afixar avisos da concessão de férias coletivas, com a relação (nomes e funções) dos empregados atingidos pela medida.

37. Se não forem afixados avisos da concessão das coletivas na empresa, pode ocorrer multa? Se sim, qual o valor?

Resposta: Se descumprida esta obrigação, mediante ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, poderá arbitrar multa administrativa nos moldes da Portaria MTE n° 290/97, atualmente no valor de R$ 170,00.

38. As microempresas e empresas de pequeno porte estão obrigadas a comunicar as férias coletivas à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego?

Resposta: Não. A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) estão dispensadas de comunicar as férias coletivas à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (artigo 51, inciso V, da Lei Complementar n° 123/2006).

39. Qual o prazo para a empresa comunicar as férias coletivas ao sindicato da categoria?

Resposta: A empresa terá que comunicar com 15 dias de antecedência a concessão das férias coletivas aos sindicatos que abrangem as categorias de seus empregados (artigo 139 e § 3° da CLT).

40. Deve a empresa comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato dos empregadores?

Resposta: Não. A empresa não deve comunicar ao sindicato dos empregadores (artigo 139 e § 3° da CLT).

41. As empresas ou os empregadores estão obrigadas a pedir autorização para concessão das férias coletivas a entidades públicas ou privadas?

Resposta: As empresas não estão obrigadas a pedir autorização à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, tampouco ao sindicato, para a concessão das as férias. Somente o comunicado é obrigatório.

42. Os empregados devem ser comunicados da concessão de férias coletivas?

Resposta: Os empregados também devem ser comunicados com antecedência de 15 dias, por afixação de notícia no quadro de avisos nos locais de trabalho (artigo 139 e § 3° da CLT).

43. As férias coletivas devem ser anotadas na CTPS dos empregados?

Resposta: De acordo com o artigo 29, § 2°, letra "b" da CLT; e o artigo 2°, inciso VIII, da Portaria MTE n° 41/2007, as férias coletivas devem ser anotadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

44. Através de quais meios as anotações de férias coletivas podem ser feitas na CTPS?

Resposta: As anotações poderão ser feitas mediante o uso de carimbo ou etiqueta gomada, bem como de qualquer meio mecânico ou eletrônico de impressão, desde que autorizado pelo empregador ou seu representante legal (artigo 5°, § 2°, da Portaria MTE n° 41/2007).

45. As ME e EPPs estão dispensadas das anotações de férias coletivas na CTPS dos empregados?

Resposta: Não. As microempresas e empresas de pequeno porte não estão dispensadas das anotações de férias coletivas, quando concedidas, na CTPS do empregado (artigo 52, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006).

46. As férias coletivas devem ser anotadas na ficha ou livro Registro de Empregados?

Resposta: Sim. Dentre outros elementos, as férias coletivas devem ser anotadas na CTPS dos empregados (artigo 41 e parágrafo único da CLT).

47. As ME e EPPs estão dispensadas das anotações de férias coletivas em seus livros ou fichas de registros?

Resposta: As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro (artigo 51, inciso II, da Lei Complementar n° 123/2006).

48. Qual a regra geral para o cálculo das férias coletivas dos empregados?

Resposta: Os cálculos de férias coletivas que apresentarem fórmula mais favorável descrita na convenção coletiva da categoria, devem ser utilizados, por se tratar de regra mais benéfica aos empregados (Constituição Federal de 1988, artigo 7°, inciso XXVI). Além disso, todas as remunerações de férias coletivas devem ser pagas com o acréscimo constitucional de 1/3, de acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 7°, inciso XVII.

49. Como devem ser pagas as férias coletivas para empregados contratados há menos de um ano na empresa?

Resposta: De acordo com o artigo 140 da CLT, as férias coletivas proporcionais dos empregados contratados há menos de 12 meses, devem ser concedidas observando-se a seguinte tabela, sendo adquirido o direito de 2,5 dias por mês trabalhado:

Férias proporcionais

até 5 faltas

de 6 a 14 faltas

de 15 a 23 faltas

de 24 a 32 faltas

1/12

2,5 dias

2 dias

1,5 dias

1 dia

2/12

5 dias

4 dias

3 dias

2 dias

3/12

7,5 dias

6 dias

4,5 dias

3 dias

4/12

10 dias

8 dias

6 dias

4 dias

5/12

12,5 dias

10 dias

7,5 dias

5 dias

6/12

15 dias

12 dias

9 dias

6 dias

7/12

17,5 dias

14 dias

10,5 dias

7 dias

8/12

20 dias

16 dias

12 dias

8 dias

9/12

22,5 dias

12 dias

13,5 dias

9 dias

10/12

25 dias

20 dias

15 dias

10 dias

11/12

27,5 dias

22 dias

16,5 dias

11 dias

12/12

30 dias

24 dias

18 dias

12 dias

50. O empregado que tenha mais de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo, perde o direito às férias coletivas?

Resposta: Acima de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo, o empregado perde as férias correspondentes, abrangendo o descanso e a remuneração. Estes empregados gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se um novo período aquisitivo a partir do primeiro dia de gozo (artigo 140 da CLT).

51. Se o direito de férias coletivas for superior ao direito adquirido dos empregados com menos de um ano de contratação, como deve agir a empresa?

Resposta: Se, por acaso, as férias coletivas forem superiores ao direito do empregado, a empresa deverá pagar-lhe os dias excedentes como período de licença remunerada.

52. A licença remunerada concedida ao empregado com menos de 12 meses de empresa, paga como excedente do direito adquirido, pode se descontada posteriormente?

Resposta: O valor da licença remunerada não poderá ser descontado posteriormente, seja em rescisão ou na concessão das férias do próximo período aquisitivo.

53. Como deve agir a empresa se, na concessão das coletivas, o empregado tem direito superior à quantidade de dias que lhe é de direito?

Resposta: Tendo o empregado, na concessão das férias coletivas, direito às férias proporcionais superiores ao período de férias coletivas, o empregador deverá conceder o período de férias coletivas ao empregado e complementar os dias restantes em outra época, dentro do período concessivo original do empregado.

54. Há alternativa para a empresa, na hipótese em que o empregado, na concessão das férias coletivas, tenha direito superior ao período de concessão?

Resposta: Alternativamente, poderá conceder ao empregado todo o seu período de férias já adquirido. De modo que, ele permaneça em descanso, mesmo que o restante do grupo retorne antes ao serviço.

55. Como se dá o reinício da contagem do período de férias coletivas dos empregados contratados há menos de um ano?

Resposta: Inicia-se novo período aquisitivo de férias no primeiro dia em que o empregado sai de férias coletivas (aplicação do artigo 140 da CLT).

56. Para empregados contratados há mais de um ano na empresa, qual o direito adquirido de férias coletivas?

Resposta: Para os empregados contratados há mais de 12 meses, presume-se o direito adquirido de 30 dias de férias (artigo 130, "caput", da CLT).

57. De que forma ocorre a concessão de dias de férias coletivas para empregados contratados há mais de um ano na empresa?

Resposta: Na concessão das férias coletivas aos empregados com mais de um ano na empresa, será abatida a quantidade de dias do período em que estiveram em coletivas e o restante dos dias faltantes serão concedidos ainda dentro do período concessivo.

58. Para empregados com mais de um ano de contratação na empresa, haverá alteração do período aquisitivo?

Resposta: Não. Para empregados contratados há mais de um ano não haverá alteração do período aquisitivo, permanecendo-se o original contado do dia em que o empregado foi contratado.

59. Como deve ser calculada a remuneração das férias coletivas dos empregados que recebem salário fixo?

Resposta: Empregados que recebem salário fixo devem ter como remuneração das férias o salário que estiverem recebendo no momento da sua concessão (artigo 142 da CLT).

60. De que forma deve ser calculada a remuneração de férias coletivas dos empregados que recebem salário variável?

Resposta: Para os empregados que recebem comissões, a remuneração para o cálculo das coletivas será obtida pela média aritmética dos valores recebidos nos 12 (doze) meses anteriores à concessão das férias, conforme o artigo 142, § 3° da CLT.

61. Se o empregado recebe salário fixo mais variável, como deve ser calculada a sua remuneração de férias coletivas?

Resposta: Quando o empregado recebe salário fixo mais comissões, deve se apurar a média das comissões em separado do valor do salário fixo. O valor final será obtido com a soma das remunerações (fixo + média de comissões) sempre acrescido de 1/3 constitucional (artigo 142 da CLT; e, artigo 7°, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988).

62. No cálculo da remuneração das férias coletivas, faz-se média dos adicionais de insalubridade e periculosidade?

Resposta: Os adicionais de insalubridade, periculosidade, quebra de caixa e outros que por força do contrato de trabalho tenham valores fixos, destes não se fazem média, sendo somados ao valor do salário básico, tomando-se por base seus valores no momento da concessão das férias.

63. Em quais dias poderão iniciar o gozo das férias coletivas?

Resposta: Com advento da Reforma Trabalhista, a partir do dia 11.11.2017 fica vedado o início das férias, individuais ou coletivas, no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Com fundamento no § 3° do artigo 134 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.467/2017.

O QUE É O TRABALHO INTERMITENTE DA REFORMA TRABALHISTA

 
 
O trabalho intermitente foi umas das grandes novidades da reforma trabalhista. Antes não havia qualquer menção sobre essa modalidade de trabalho na legislação trabalhista, tornando-se uma verdadeira inovação nessa categoria.
 

O que é o trabalho intermitente

O seu conceito encontra-se no novo artigo 443 da CLT em seu parágrafo 3º que diz:
Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
Entendemos então, que trata-se de um regime no qual o funcionário prestará o serviço de forma descontinuada, com alternância entre períodos ativos e inativos.
Nesse caso, os serviços a serem executados pelo colaborador devem obedecer um espaço de tempo em horas, dias ou meses.

 

Requisitos do contrato

Apesar de nova, a reforma trabalhista foi alterada pela MP 808/17, que trouxe importantes mudanças nesse regime.
Essa modalidade deverá ser registrada na carteira profissional do empregado e no contrato firmado deverá constar:
  • Identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes
  • Valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo
  • O local e o prazo para o pagamento da remuneração
Pode ainda ser estipulado entre o empregador e empregado os seguintes termos do contrato:
  • Os locais de prestação de serviços;
  • Os turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;
  • As formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;
  • O formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados.

 

Procedimento

A convocação para o trabalho pelo empregador deverá ocorrer com pelo menos três dias corridos de antecedência.
Isto torna possível que o trabalhador se organize melhor para o desenvolvimento das suas atividades.
É importante ressaltar que essa comunicação deverá ocorrer de forma eficaz, comprovando a possibilidade de ciência pelo requisitado.
O empregado, após essa convocação, terá o prazo de 24 horas para dizer se aceita ou não o trabalho ofertado.
Sendo que, caso não tome nenhuma atitude para expressar a anuência ou não, se deduzirá que o trabalho intermitente foi recusado.
Ademais, nos períodos em que o trabalhador esteja inativo ele poderá prestar serviços a outros empregadores se assim desejar.

 

Pagamento pelo serviço

Dentro do valor a ser recebido pelo funcionário, deve constar as verbas abaixo:
  1. A remuneração acordada;
  2. As férias proporcionais ainda com acréscimo de um terço;
  3. O décimo terceiro salário proporcional;
  4. O Repouso semanal remunerado;
  5. Os devidos adicionais legais.
Sobres as parcelas citadas, é necessário que estas estejam devidamente especificadas a fim de que o empregado possa compreender a que pertence cada valor quitado.
Caso o serviço demande um período superior à 1 mês, o pagamento não pode ser realizado em período maior que 1 mês, contado a partir do primeiro dia do período de prestação de serviço.
Também, o trabalhador intermitente não poderá receber remuneração inferior em comparação aos empregados do estabelecimento que realizem a mesma função.
 

Férias

O colaborador não poderá ser convocado pelo período de 1 mês, entre os 12 meses subsequentes a cada 12 meses de trabalho.
No entanto, poderá, desde que livremente convencionado, parcelar as suas férias em até três períodos.
 

Rescisão contratual

Apesar da lei 13.467/17 pouco tratar sobre a rescisão do trabalho intermitente, a MP 808/17 veio a elucidar alguns pontos desse quesito.
Sempre que o empregado deixar de ser convocado pelo empregado pelo prazo de 1 ano, será considerado rescindido o seu contrato de trabalho intermitente.
Quando não for o caso de demissão por justa causa ou por rescisão indireta, ao empregado será devido as verbas rescisórias a seguir:
  • Metade do valor do aviso prévio que será indenizado;
  • 20% sobre o valor do existente no saldo do FGTS, como indenização;
  • De forma integral as demais verbas trabalhistas.
Quanto ao valor do saque do FGTS, esse será limitado em até 80% do valor dos depósitos.
Importante observação é que nesses casos não será autorizado a participação do trabalhador intermitente no programa de Seguro-Desemprego.

 

Conclusão

É fato que o trabalho intermitente inovou o cenário trabalhista nacional.
Alguns o defendem, já que permite regulamentar certos trabalhadores que se encontravam a margem da lei, como, por exemplo, os que exerciam o famoso "bico" e com isso haverá um aumento nas oportunidades de emprego e crescimento econômico.
Outros são totalmente contra, pois precariza os direitos trabalhistas, como a possibilidade de receber valores inferiores ao mínimo nacional.
Certo é, que, será necessário um amadurecimento da sociedade, tanto dos trabalhadores como das empresas para se adequarem a nova realidade social, até que haja um posicionamento final do STF e do TST sobre os temas inovados pela reforma.
É importante que as empresas conheçam as regras impostas pela reforma, evitando atitudes arbitrárias que podem futuramente trazer prejuízos a saúde financeira desta, por isso é necessário contar com um apoio jurídico sólido que possibilite tomar as devidas precauções.
 

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