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GUIA PARA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS

Em épocas de maior movimentação no comércio como Natal, Páscoa, Dia das Mães, Dia das Crianças e Dia dos Namorados, é comum o mercado apresentar um aumento no número de contratações de mão de obra temporária. Apesar de comum, o trabalho temporário ainda gera muitas dúvidas.

 

Segundo a Confederação Internacional de Trabalho Temporário e Terceirização, o Brasil está entre os países que mais utilizam essa modalidade de contratação. Esse modelo é bastante empregado em situações para suprir um aumento de demanda, substituição de colaboradores em férias e afastamentos.

No entanto existem regras específicas para a contratação de mão de obra temporária. Então venha conferir o que é, como funciona, e o que mudou com a nova legislação.

Quando é permitido contratar um funcionário temporário?

A nova lei do trabalho temporário trouxe uma série de mudanças para o mercado. Inicialmente, a nova lei alterou as hipóteses legais para a contratação desses trabalhadores.

A antiga lei do Ministério do Trabalho considerava o trabalho temporário válido apenas nos casos de substituição provisória de pessoal, ou acréscimo extraordinário de serviços. Ou seja, a mão de obra temporária era aceita em casos de aumento da demanda comuns em datas festivas.

Já a nova lei manteve a substituição, mas alterou o acréscimo extraordinário para demanda complementar de serviços. Nesse caso o trabalho temporário também vale para o aumento de produção, mesmo fora das datas comemorativas.

Como contratar um funcionário temporário?

A contratação da mão de obra temporária deve ser intermediada por uma empresa que oferece esse tipo de serviço. Caso contrário, a contratação poderá ser considerada como um contrato de trabalho por tempo determinado. Assim constituindo uma outra modalidade de contratação regida pela CLT.

Ao contratar esse tipo de serviço, a empresa responsável disponibilizará trabalhadores qualificados para exercerem as atividades necessárias em caráter temporário. Vale ressaltar que esses trabalhadores mantêm vínculo apenas com a empresa intermediadora e não com a contratante dos serviços.

Trabalho temporário é igual terceirização?

Não se engane, trabalho temporário é bem diferente do trabalho terceirizado. Apesar de ambos serem caracterizados por um prazo determinado, cada modelo possui suas características e regras específicas para a adoção.

Responsabilidades da empresa contratante?

Outro ponto alterado pela lei trata-se de quem ficará responsável perante a autoridade fiscalizadora. Ou seja, quem responde pelos colaboradores perante ao Ministério do Trabalho e outros órgãos fiscalizadores do governo. A lei estabelece que a empresa contratante do serviço deverá ficar com o contrato celebrado entre as empresas para fins de fiscalização

Assim, a contratante será responsável por garantir as condições de segurança, higiene e salubridade, oferecer aos empregados o mesmo atendimento ambulatorial e de refeição destinados aos seus colaboradores CLT. Sendo também responsável pelas obrigações trabalhistas referente ao período em que ocorrer o trabalho temporário.

Prazo do Contrato de Trabalho Temporário

Uma das mudanças mais importantes realizadas pela lei 13.429/2017 foi o prazo de vigência do contrato de trabalho temporário. A nova regra estabelece que o contrato não poderá exceder o prazo de 180 dias consecutivos podendo ser prorrogado por mais 90 dias, desde que a empresa comprove que as condições de trabalho ou as demanda que ocasionaram a necessidade de se estender o contrato.

Como forma de controlar futuras fraudes na contratação de mão de obra temporária, a lei determina que o trabalhador que cumprir o período de 270 dias só poderá ser colocado à disposição da mesma empresa em um novo contrato temporário após 90 dias do término do contrato anterior.

Quais são os direitos dos trabalhadores temporários

Os trabalhadores temporários possuem os mesmo direitos que um empregado CLT. A lei determina que ao contratar um empregado temporário a empresa deve garantir que seus direitos sejam iguais ao de seus colaboradores com carteira assinada. Isso inclui: salário, horas extras, adicional noturno, vale transporte, férias e 13° salário proporcional ao período trabalhado.

Importante destacar que a lei determina que o salário desses empregados devem ser iguais à remuneração recebida pelos empregados da mesma função e categoria da empresa. Além disso o empregado tem direito a receber o FGTS, podendo sacar 100% do valor depositado durante o período da contratação, assim o contrato terminar.

 

Pontotel

CONFIRA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO

Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico, conforme estabelecem a Lei 4.090/62, a Lei 4.749/65 e o Decreto 57.155/65.

O valor do adiantamento do 13º salário corresponderá á metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, sendo pago proporcionalmente ao tempo de serviço prestado ao empregador.

A incidência de encargos sobre a 1ª parcela do 13º salário será conforme abaixo:

INSS: Na primeira parcela do 13º salário, não há incidência do INSS;

FGTS: O FGTS incidirá sobre o valor pago, efetivamente, pelo regime de competência, ou seja, se o pagamento da primeira parcela ocorrer em novembro, o FGTS deverá ser recolhido até o prazo legal estabelecido (veja prazo), junto com a folha de pagamento.

Se a primeira parcela for paga por ocasião das férias, o FGTS deve ser recolhido no mês subsequente. Assim, se o pagamento do adiantamento do 13º salário for efetuado por ocasião do gozo de férias em abril por exemplo, terá o recolhimento do FGTS efetuado em maio.

IRPF: Sobre a primeira parcela do 13º salário, não há incidência do IRRF.

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