Premium Contabilidade Assessoria e Auditoria

Contabilidade no Distrito Federal

Abertura de Empresa

TIRA-DÚVIDAS: DCTF WEB

 

DCTF Web significa Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, e constitui o mais novo recurso que vai ajudar a facilitar o processo de declaração de tributos e créditos, substituindo deste modo o já conhecido Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

Este novo meio de declarar, estará ao dispor de todos os contribuintes que usarem as novas versões dos sistemas e-Social, EFD-Reinf e SERO.

Vale salientar que o grande trunfo desta declaração reside no fato da mesma passar a permitir um apuramento automático dos débitos, e quando for caso, dos créditos, sem que o cliente aguarde pela apuração manual da Receita Federal.

Mas com a vantagem do apuramento automático dos débitos, também virá uma desvantagem, visto que não será mais possível fazer a inclusão manual de débitos, fato que pode vir a prejudicar o contribuinte caso haja o acréscimo de um débito que não lhe seja legítimo.

“Veja quais débitos e créditos serão abrangidos por esta declaração, já abaixo”

A DCTFWeb conterá informações relativas às contribuições previdenciárias

 

Contribuições Previdenciárias:constituem débitos que devem ser pagos pelo empregador a alguma entidade, sendo de declaração obrigatória pelas seguintes personalidades: o empregado, inclusive o doméstico; o trabalhador avulso; o contribuinte individual; o micro empresário individual (MEI); o segurado especial; o produtor rural pessoa física; e o empregador doméstico.

✅ I- previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº212, de 1991;

✅ II – instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive as referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e

✅ III – destinadas a outras entidades ou fundos.

 

Como usar o DCTF Web?

Para que o contribuinte possa aceder e efetivar a DCTF Web, é necessário que o mesmo passe primeiramente pelos devidos sistemas que permitem acessar a esta declaração (eSocial, Reinf, SERO), uma vez que é por via destas sistemas que ocorrerá a apuração das informações informadas pelo contribuinte.

Então, para utilizar esta declaração web, o contribuinte terá que se dirigir a um dos sistemas de apuradores que encontram-se na internet e informar todos os dados necessários. E após a apuração, o sistema enviará todas as informações ao portal DCTF, onde ocorrerá a consolidação das apurações enviadas e a adição de outros créditos importados (caso haja).

Prazo de entrega: a DCTF deve ser transmitida até o dia 15 do mês em que por alguma razão oficial este seja solicitado, sendo que a transmissão desta declaração é obrigatória para os fatos geradores ocorridos a partir de 2018 logo a DCTF WEB já começa em 2018.

Também há casos em que a entrega desta declaração será de caráter obrigatória para alguns contribuintes, em situações específicas, vale observar a instrução normativa do dctf web

Em caso de tratar-se de uma empresa inativa, ou seja, empresa que não gera nenhuma receita, a DCTF Web será válida por apenas um ano, e após isso, ela perderá a sua validade, porém as pessoas físicas da empresa não serão afetadas por esta extinção, sendo que para estes, ela continuará a ser necessária.

 

Quem deve entregar a DCTF WEB?

I – as pessoas jurídicas de direito privado em geral e as equiparadas a empresa nos termos do § 1º;

II – as unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

III – os consórcios de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quando realizarem, em nome próprio:

  1. a) a contratação de trabalhador segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
  2. b) a aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física;
  3. c) o patrocínio de equipe de futebol profissional; ou
  4. d) a contratação de empresa para prestação de serviço sujeito à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº212, de 24 de julho de 1991;

IV – as entidades de fiscalização do exercício profissional (conselhos federais e regionais), inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

V – os fundos especiais criados no âmbito de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas, quando dotados de personalidade jurídica sob a forma de autarquia;

VI – os organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em funcionamento no Brasil, quando contratarem trabalhador segurado do RGPS;

VII – os Microempreendedores Individuais (MEI), quando:

  1. a) contratarem trabalhador segurado do RGPS;
  2. b) adquirirem produção rural de produtor rural pessoa física;
  3. c) patrocinarem equipe de futebol profissional; ou
  4. d) contratarem empresa para prestação de serviço sujeito à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº212, de 1991;

VIII – os produtores rurais pessoa física, quando:

  1. a) contratarem trabalhador segurado do RGPS; ou
  2. b) comercializarem a sua produção com adquirente domiciliado no exterior, a consumidor pessoa física, no varejo, a outro produtor rural pessoa física ou a segurado especial;

IX – as pessoas físicas que adquirirem produção de produtor rural pessoa física ou de segurado especial para venda, no varejo, a consumidor pessoa física; e

X – as demais pessoas jurídicas que estejam obrigadas pela legislação ao recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o art. 6º.

 

Há como retificar a DCTF web depois de entregá-la?

A retificação da declaração é possível, porém só ocorrerá mediante o acesso direto ao portal DCTF web, e para isso, o contribuinte terá que possuir as seguintes informações:

#1 Para contribuintes em geral:

✅ Certificado Digital (ICP-Brasil) – documento eletrônico que serve como uma carteira de identidade virtual para identificar e representar uma pessoa ou empresa. E ele pode ser obtido numa autoridade certificadora (AC);

✅ Procuração Eletrônica– documento eletrônico assinado digitalmente por um certificado digital válido, sem a necessidade de haver reconhecimento por uma firma;

✅ Procuração RFB– é emitida diretamente pelo aplicativo disponível no site da Receita Federal do Brasil, sem a necessidade de o outorgante possuir certificado digital para solicitar a procuração.

#2 Para pequenos contribuintes:

✅ Código de acesso: caso o contribuinte não possua o código de acesso, pode usar o certificado digital, mas normalmente este código é fornecido no próprio site de uma forma bem simples;

Com esses dados em mãos, o contribuinte já pode aceder ao seu DCTF web e fazer as retificações, porém é importante saber que na retificação da declaração é preciso que se faça o preenchimento completo da mesmo, como se fosse o original.

A DCTF web também ficará disponível para o contribuinte por meio do site do e-CAC, onde será possível ter acesso a relatórios, fazer download, emitir DARF e efetuar a retificação de informações.

 

Qual a diferença da DCTF WEB Anual para a DCTF Diária?

A  DCTF WEB Anual   é relativa a prestação de informações relativas aos valores pagos aos trabalhadores a título de 13º (décimo terceiro) salário. Já a DCTF WEB diária é exclusiva para para a prestação de informações relativas à receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, quando for o caso.

 

Quais são as vantagens do DCTF?

✅ Integração com os sistemas geradores de apurações (eSocial, EFD-Reinf, SERO, etc.);

✅ Captação automática dos créditos de salário-família, salário-maternidade e retenções sobre notas fiscais;

✅ Integração com os sistemas da RFB para importação de créditos (parcelamentos, compensações, pagamentos, etc.);

✅ Possibilidade de vinculação automática entre débitos x créditos;

✅ Emissão eletrônica de DARF com código de barras;

✅ Geração de arquivo, após a transmissão, com saldo de débitos a pagar para importação pelo sistema PERDCOMP;

✅ Acesso via portal web (portal da própria escrituração) e e-CAC;

✅ Possibilidade de transmissão da DCTFWeb e geração de DARF em lotes (em desenvolvimento).

 

leandromarkus

Premium: Contabilidade, Assessoria e Auditoria
Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco I, Salas 702, 703 e 704, Edifício Central, Asa Sul, Brasilia, DF 70304-900
Tel.: (61) 3964-9328 / 3244-4605 / 3224-4041 / 99279-1914 (claro)