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Escrituração Contábil Fiscal Centralizada é Obrigatória para todas Pessoas Jurídicas

A Delegacia da Receita Federal informa que foi publicada a Instrução Normativa RFB n.° 1.422, de 19 de dezembro de 2013 que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de ECF – Escrituração Contábil Fiscal de forma centralizada pela matriz das pessoas jurídicas. A obrigatoriedade é a partir do ano-calendário de 2014, para todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, com exceção das seguintes:

 

-  Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional,

 

-  Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, e

 

-  Pessoas Jurídicas inativas de que trata a IN RFB n.° 1.306, de 27.12.2012

 

 

Com a obrigatoriedade da ECF, fica dispensada a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), em relação aos fatos ocorridos a partir de 01.01.2014.

 

Na ECF, o contribuinte deverá informar todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

 

O documento será transmitido anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

 

A não apresentação da ECF no prazo, ou a apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Lei nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

 

http://www.receita.fazenda.gov.br. Instrução Normativa RFB n.° 1.422, de 19 de dezembro de 2013.
Fonte: Jornal Contábil

 

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