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Contabilidade no Distrito Federal

Abertura de Empresa

Formalização dos Negócios

Todo ato humano quando é realizado seguindo roteiros e métodos determinados e bem planejados, alcançam seus objetivos de forma mais segura. Isto também se aplica para os casos envolvendo os empreendimentos e entidades, sejam eles com ou sem fins lucrativos. Para uma organização econômica, de cunho familiar ou não, grande, pequena formal ou informal, destinada a produção, venda de mercadorias ou serviços, tendo em geral como objetivo o lucro, é indispensável a manutenção de um bom sistema de controle e gestão que facilite a concretização das suas metas.

 

Além das necessidades operacionais para uma boa gestão, qualquer empreendimento, para funcionar junto à sociedade, deverá subordinar-se às regras de direito ditadas pelo estado e tornada obrigatória para que possam ser mantidos na comunidade: a ordem, o desenvolvimento social e econômico, sem prejuízo ao meio ambiente e à qualidade de vida do cidadão. Portanto, o Estado sendo possuidor do poder de polícia, estabelece regras objetivas determinando que antes de iniciar suas operações, as empresas devem providenciar o arquivamento dos seus atos constitutivos e sua legalização junto aos órgãos competentes. 

 

A ausência do registro do instrumento de constituição da empresa, estatuto ou contrato social, torna as relações sociais e comerciais frágeis e desprovidas de amparo legal. Assim preceitua o Código Comercial Brasileiro quando afirma que, enquanto o instrumento do contrato não for registrado, não terá validade entre os sócios nem contra terceiros, mas dará Ação a estes contra todos os sócios solidariamente. Diz ainda que nenhuma Ação entre sócios ou destes contra terceiros, que fundar a sua intenção na existência da sociedade, será admitida em juízo se não for logo acompanhada do instrumento probatório da existência da mesma sociedade.

 

A falta do registro só trás desvantagem no campo jurídico, pois além da Sociedade não poder ingressar em juízo contra terceiros, responde às ações promovidas por terceiros independente da apresentação do contrato registrado nos autos do processo. Em uma questão judicial, na ausência do contrato social devidamente registrado, o promovente da Ação pode provar a existência da Sociedade por todos os gêneros de prova admitidos em comércio, nelas incluídas correspondências, livros comerciais, testemunhas e até mesmo por presunções fundadas em fatos de que existe ou existiu sociedade. Portanto, é fundado nos registros públicos que os atos, títulos e documentos das empresas mercantis e atividades afins tem força e autenticidade, assegurando assim a publicidade e a legalidade das suas relações econômicas, contábeis e jurídicas, garantindo à Sociedade o direito de Ação perante o Estado e terceiros.

 

Fonte: http://www.classecontabil.com.br

 

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