Premium Contabilidade Assessoria e Auditoria

Contabilidade no Distrito Federal

Abertura de Empresa

Governo e base aliada fecham acordo para manter multa do FGTS

Em um esforço para manter em vigor a multa adicional para empregadores de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa, o governo federal fechou um acordo com líderes da base governista que vai assegurar compensações para os trabalhadores. O tema está na pauta desta terça (17) do Congresso, quando deputados e senadores se reúnem para votar 95 vetos da presidente Dilma Rousseff.

 

Em troca da manutenção do veto que deu sobrevida à multa, o Planalto se comprometeu a enviar ao Congresso, ainda nesta terça, um projeto de lei que prevê a devolução do dinheiro da multa ao trabalhador demitido sem justa causa no momento em que ele se aposentar. O dinheiro, no entanto, só ficará disponível se o trabalhador não adquirir imóvel pelo Minha Casa, Minha Vida.

 

Atualmente, a multa rende ao governo R$ 3,2 bilhões por ano, destinados ao programa habitacional.

 

A contrapartida do governo para manter o veto foi elaborada a partir de uma sugestão do líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ). Em reunião com Dilma no dia 9, o peemedebista sugeriu que o governo mantivesse indeterminadamente a cobrança da multa, desde que o dinheiro fosse repassado aos trabalhadores no momento da aposentadoria.

 

A proposta de Cunha, contudo, não previa a restrição aos empregados que tivessem recebido subsídio do programa habitacional do governo federal. A medida foi elaborada pelo Planalto.

 

Nesta segunda (16), líderes da base aliada se reuniram na Casa Civil para ajustar o texto do projeto, que terá apenas três artigos. A proposta determina ainda que só poderão solicitar o dinheiro da multa cobrada dos empregadores quem foi demitido a partir da data em que a lei entrar em vigor.

 

Autor da proposta que deu origem ao acordo, Cunha disse ao G1 que irá orientar os 81 deputados de sua bancada a votarem contra a derrubada do veto.

 

"Eu vou trabalhar para manter [o veto]. Eu fiz a proposta, a tese é minha", ressaltou o líder do PMDB.

 

Reuniões

 

Na última semana, a presidente da República teve reuniões com líderes da base aliada na Câmara e no Senado para pedir que o veto ao projeto do FGTS seja mantido. Para o líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), a conversa dos parlamentares com Dilma serviu para que fossem solucionadas controvérsias.

 

"No Congresso nada é tão tranquilo, mas acredito que há uma compreensão [para manter veto]. [...] As controvérsias que havia foram solucionadas na reunião com Dilma", disse Dias. Segundo o líder, os outros seis projetos vetados são menos polêmicos e devem ser mantidos.

 

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou na última quarta, após o que ela chamou de "visita de cortesia” ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que vê "grandes as probabilidades" de o Congresso manter em vigor a multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS nas demissões sem justa causa.

 

"Pelas reuniões feitas com a presidenta e os líderes [...], estou convencida de que temos grandes probabilidades de termos no dia 17 a manutenção dos vetos", disse Ideli.

 

O veto à multa do FGTS estava previsto para ser votado na última sessão conjunta do Congresso Nacional, em 20 de agosto. Mas, após acordo com o governo, líderes de partidos da base governista e da oposição na Câmara e no Senado decidiram retirar o item da pauta para que houvesse mais tempo de costurar um acordo sobre o tema. Naquela sessão, foram mantidos os vetos a dispositivos do Ato Médico e do Fundo de Participação dos Estados.

 

Mínimo de votos

 

Para que um veto seja derrubado, é necessário que as duas casas legislativas votem contrariamente à posição da Presidência da República. Se somente a Câmara, por exemplo, decide rejeitar um veto e o Senado mantiver, fica valendo o texto definido pela presidente.

 

Para a derrubada de um veto, são necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

 

Além do veto que garante a manutenção da multa do FGTS, serão analisados dispositivos vetados no Estatuto da Juventude, como o que acaba com a possibilidade de meia-passagem de transporte interestadual para estudantes.

 

Outros projetos com vetos dispõem sobre a carreira de papiloscopista, cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e sobre a anistia para trabalhadores demitidos dos Correios.

 

Serão apreciados, ainda, vetos a trechos da proposta que pune empresas corruptoras e 85 itens vetados na medida provisória 610, que trata da desoneração da folha de pagamento de mais de dez setores.

 

Fonte: www.g1.globo.com

 

Premium: Contabilidade, Assessoria e Auditoria
Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco I, Salas 702, 703 e 704, Edifício Central, Asa Sul, Brasilia, DF 70304-900
Tel.: (61) 3964-9328 / 3244-4605 / 3224-4041 / 99279-1914 (claro)