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Isenção Tributária: Teoria e Prática

Na teoria a Isenção Tributária é um dispositivo legal para que as Entidades sem fins lucrativos alcancem o benefício fiscal da isenção dos tributos sob a espécie de taxas. Na prática esse dispositivo é na verdade uma extensão de outro dispositivo legal, a Imunidade Tributária.

A Isenção Tributária é um caminho alternativo para as Entidades do Terceiro Setor que buscam a redução da sua carga tributária sobre as atividades de saúde, educação e assistência social. Enquanto que a Imunidade Tributária é um benefício fiscal concedido constitucionalmente, a Isenção Tributária “é considerada como favor fiscal, dada por norma infraconstitucional” (YOUNG, 2011). Na Imunidade Tributária não ocorre o fato gerador, na Isenção Tributária ocorre o fato gerador, porém, existe uma lei que o isenta da tributação.

Mas a prática da Isenção Tributária também está longe de ser tema de fácil implementação, a dificuldade começa no momento de estabelecer quais são os tributos que estão sob a sua tutela. Na teoria o gênero tributo é composto por três espécies: impostos, taxas e contribuições. A Constituição Federal estabelece sob a tutela da Imunidade Tributária, os impostos e as contribuições, logo, por dedução, concluímos que apenas as taxas estão sob a tutela da Isenção Tributária. Porém, o Fisco insiste em tratar alguns impostos e contribuições como Isenção Tributária.

Por exemplo, a Contribuição para a Seguridade Social (INSS cota patronal) foi reconhecida como tributo sob a tutela da imunidade tributária por decisão da 1ª Turma do STF, no RE em MS 22.192-9/DF, Rel. Min. Celso de Mello, em acórdão unânime de 28.11.1995 (DJU 19.12.1996, Ementário 1.855-01):

A cláusula inscrita no art. 195 parágrafo 7 da Carta Política – não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social -, contempla as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. Precedente: RTJ 137/965.

Mesmo assim, na prática, o benefício fiscal à cota patronal do INSS é concedido por meio de processos administrativos de isenção.

Outro exemplo prático é o ICMS, apesar de ser um imposto o Fisco não o reconhece sob a tutela da imunidade por dois motivos: porque incide sobre a circulação de mercadorias e não sobre a renda, o patrimônio ou serviços, hipóteses alcançadas pela imunidade; porque o contribuinte de fato não é o vendedor, mas, o comprador.

Apesar do Supremo Tribunal Federal não reconhecer a imunidade tributária do ICMS para Entidades sem fins lucrativos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o reconheceu, embora houvesse um voto vencido: AP 066.286-5/5-00 - 9ª Câm. – j. 17.04.2002 – rel. Dês. Gonzaga Franceschini. E ainda que a jurisprudência não reconheça a imunidade tributária do ICMS, vário Estado tem concedido na sua legislação a isenção a esse imposto (Isenção do ICMS - Item 48 da Tabela I do Anexo I do RICMS/9, Decreto nº 33.118/91).

Temos outra espécie do gênero tributo no grupo das contribuições em situação pior que a Contribuição para a Seguridade Social (INSS cota patronal), o PIS. Essa contribuição que na teoria esta sob a tutela da Imunidade Tributária, por muito tempo, não conseguiu ficar nem sob a tutela da Isenção Tributária. As Entidades sem fins lucrativos continuam recolhendo o PIS sobre a folha de pagamento, alguns como depósitos judiciais, mas essa inconstitucionalidade está perto do fim.

Em decisão recente o STF – Supremo Tribunal Federal rejeitou recurso da União contra decisão do TRF – Tribunal Regional Federal da 4ª Região a favor da Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul. O relator, Ministro Luiz Fux, entendeu que a Lei 8.212/91 já seria suficiente para reconhecer o PIS como contribuição social incluída na Imunidade Tributária. E ainda, há decisões monocráticas (de apenas ministro) e diversos julgados reconhecendo essa imunidade.

Fonte:http://www.portaleducacao.com.br/contabilidade/artigos/57262/isencao-tributaria-teoria-e-pratica#ixzz3eCOoqHDu

 

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