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Legislação

Pró-labore é a forma de remunerar o trabalho do sócio.

O sócio é um segurado obrigatório da Previdência Social, elencado na categoria de contribuinte individual obrigatório. Diante disso, o sócio que presta efetivamente serviço na empresa deverá retirar o pró-labore, pois esta é a forma adequada para recolher as contribuições previdenciárias advindas do seu trabalho, conforme preconiza o inciso V, alíneas "e" a “h” do artigo 9º do Decreto 3.048/99:

Artigo 9°: São seguradas obrigatórias da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...);

V - como contribuinte individual:

(...);

e) o titular de firma individual urbana ou rural;

f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; 

g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; 

h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural.

VALOR DA RETIRADA

Caberá aos sócios estipularem o valor do pró-labore, bem como a sua redução ou majoração. Neste sentido, pode-se observar a redação do “caput” do artigo 152 da Lei n° 6.404/76:

Artigo 152: A assembléia geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado.

Valores que poderão compor o pró-labore

Nos termos do artigo 57, II, §§ 4º ao 6º da Instrução Normativa RFB n° 971/09 considera-se remuneração do segurado contribuinte individual, as importâncias pagas ou creditadas pela empresa, a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidade, exceto o lucro distribuído.

Integram a remuneração, todas as retribuições ou benefícios em decorrência do exercício do cargo ou função, tais como:

  1. retirada de pro labore;
  2. gratificação a qualquer título;
  3. outras vantagens acordadas entre as partes, tais como: plano de saúde e/ou odontológico, pagamento de mensalidade escolar, concessão de veículo não destinado à atividade laborativa, concessão de moradia, etc.

Não haverá, em hipótese alguma, a concessão de 13º (décimo terceiro) salário ao sócio de empresa, afinal esta verba é paga exclusivamente para os empregados e trabalhadores avulsos (artigo 94 e seguintes da Instrução Normativa RFB n° 971/09 e oDecreto n° 57.155/65).

Contribuição previdenciária sobre o pró-labore

A empresa deverá descontar do valor a ser pago ou creditado ao sócio, a título de contribuição previdenciária, a quantia equivalente à alíquota de 11%, observado o teto do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 216, § 26 do Decreto n° 3.048/99.

Além disso, de acordo com o artigo 22, I da Lei n° 8.212/91 a contribuição a cargo das empresas e demais pessoas jurídicas, destinadas à Previdência Social, desde a competência março de 2000, é de vinte por cento (20%) sobre a remuneração por elas pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais.

INFRAÇÃO PELA NÃO RETIRADA DE PRÓ-LABORE

O pró-labore constitui uma obrigação para os sócios e não uma mera liberalidade, pois é a partir dele que serão geradas as contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa e do contribuinte individual.

O Decreto n° 3.048/99, em seu artigo 243, determina que se constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.

Fonte: Econet Editora

 

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