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Abertura de Empresa

QUANDO FAZER A TRANSIÇÃO DE MEI PARA ME?

 

Por um lado, ter uma empresa do MEI é econômico e muito simples. Por outro, existem limitações que podem travar o progresso e a continuidade da empresa, exigindo a alteração. E são essas limitações que normalmente tornam a transformação do porte do negócio uma necessidade para a atuação do empreendedor.

Veja as cinco situações em que as restrições do MEI exigem a mudança de porte.

 

Contratação de funcionários

Microempreendedores individuais podem ter apenas um funcionário, recebendo no máximo um salário mínimo. Visto isso, imagine que seu negócio vê a demanda aumentar, o que exige a contratação de mais pessoas e ainda manter quem já trabalha possivelmente tendo de elevar seu salário.

Em uma situação como essa é necessário passar a empresa de MEI para ME no intuito de atender à demanda, manter quem já trabalha no negócio, aumentar a mão de obra e crescer.

 

Aumento do faturamento

Atualmente, microempreendedores apenas podem faturar R$ 60 mil ao ano, R$ 5 mil mensalmente.

Na situação que colocamos acima, um aumento de demanda, o crescimento do faturamento é uma consequência e há possibilidade de ele ultrapassar o limite legal. Então, é preciso realizar a alteração.

 

Entrada de sócio no negócio

Nenhuma empresa do MEI pode ter dois responsáveis. Para isso, é necessário ter uma sociedade empresária. Portanto, a situação exige os dois processos citados acima: alteração para empresa individual e posteriormente para sociedade.

 

Abertura de filial

Microempreendedores também não podem ter mais de um CNPJ, sendo o primeiro da matriz e os demais das filiais. Essa forma de crescimento também exige mudança no porte empresarial.

 

Inclusão de atividade não permitida nas regras do MEI

Existem muitas atividades empresariais que a legislação não permite que MEIs desenvolvam.

Considerando que a adição de atividade na empresa sempre seja uma forma de investir ou aproveitar alguma oportunidade — no geral, uma ação para crescer os negócios — é uma boa decisão, além de obrigatoriedade legal, realizar a alteração para a inclusão.

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