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Abertura de Empresa

Reforma Trabalhista: Possíveis oportunidades do mercado

 

Contrato de Trabalho;

Banco de horas

Lei antiga, Banco de horas somente poderia ser instituído por negociação coletiva serem compensadas dentro de 1 ano.

Novo texto, Autoriza a criação do banco de horas mediante acordo individual com o empregado, cuja limite de 6 meses para compensação das horas extras.

 

Compensação de Jornada

Lei antiga, Por norma coletiva ou individual, horas extras habituais também descaracterizam a compensação.

Novo texto, Autoriza a compensação por acordo individual tácito, horas extras habituais não descaracterizam mais o regime de compensação.

 

Horas “in tinere”

Lei antiga, O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, era computado na jornada de trabalho.

Novo texto, O tempo que o empregado levar para ir e voltar do trabalho, independentemente da condição, não será computado na jornada, com isso não caracterizando hora exta.

 

Jornada 12/36

Lei antiga, Apenas poderia ser pactuada mediante negociação coletiva. Feriados trabalhados deveriam ser remunerados em dobro.

Novo texto, Pode ser pactuada mediante acordo individual. A remuneração mensal inclui o repouso semanal remunerado e os feriados, sendo considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno.

 

Trabalho em tempo parcial

Lei antiga, Jornada de até 25 horas semanais; proibido o trabalho extraordinário; menos dias de férias.

Novo texto, Jornada de até 26 horas semanais (com a possibilidade de até 6 horas extras semanais), ou até 30 horas semanais (sem a possibilidade de realização de horas extras); horas extras compensáveis na semana seguinte com descanso proporcional.

 

Tele Trabalho

Lei antiga, Não era regulamentado.

Novo texto, A lei define como sendo aquele prestado preponderantemente fora das dependências do empregador, mas que não se constitui como trabalho externo; comparecimento esporádico à empresa não descaracteriza o regime; deve ser pactuado por escrito, estando excluído do controle de jornada.

 

Trabalho Intermitente (Home Office)

Lei antiga, Não era regulamentado.

Novo texto, A lei define como sendo aquele no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade; deve ser pactuado por escrito; o trabalhador intermitente pode prestar serviços a outros empregadores; o início do período de trabalho deve ser comunicado ao empregado com pelo menos 3 dias de antecedência e o trabalhador poderá recusar o trabalho.

 

Trabalho Intermitente

Lei antiga, Não era regulamentado.

Novo texto, Afasta a condição de empregado aos trabalhadores autônomos contratados com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, desde que cumpridas as formalidades legais.

*Comentário;

Essa nova regra beneficiara e muito as empresas, as compensações de horas poderão ser utilizadas pelas empresas com segurança jurídica, no entanto não deixarão de existir a homologação dos acordo no sindicato laboral e também será necessário a formalização de tal acordo com os próprios empregados.

 

Remuneração;

Verbas Salariais

Lei antiga, O salário era integrado pela importância fixa estipulada, comissões, percentagens, gratificações ajustadas e abonos pagos pelo empregador. Diárias para viagens eram consideradas salário se excedessem 50% do valor do salário do empregado.

Novo texto, O salário passa a ser integrado apenas pela importância fixa estipulada, gorjetas, gratificações legais e comissões. Diárias para viagens, Prêmios deixam de ter natureza salarial, independentemente do seu valor mensal, sem natureza salarial e sem se incorporar à remuneração do empregado, ainda que pagos com habitualidade.

 

Equiparação Salarial

Lei antiga, Entre outros requisitos, empregados deveriam ter menos de 2 anos de diferença na mesma função e trabalhar para o mesmo empregador para fazer jus à equiparação. Se os empregados fossem organizados em quadro de carreira (plano de cargos e salários) homologado pelo Ministério do Trabalho, a equiparação salarial não era devida.

Novo texto, Além de ter menos de 2 anos de diferença na função empregados devem trabalhar no mesmo estabelecimento comercial e ter menos de 4 anos de diferença de tempo de serviço o mesmo empregador. Possibilita a criação de quadro de carreira por regulamento interno da empresa ou via norma coletiva de trabalho, como óbice à equiparação salarial.

 

*Comentário;

Acima temos duas alterações significativas na reforma trabalhista;

Primeira, aponta a possibilidade de inserir no holerite do empregado “rubricas” que não incidirão em imposto e não será considerada base de calculo para reflexos trabalhistas.

Segundo, na equiparação salarial ajudará a empresa se a mesma estiver organizada com o plano de cargos e salário, se não a organização poderá ter problemas com equiparação salarial.

 

Rescisão Contratuais;

Homologação de rescisão contratual

Lei antiga, Necessidade de assistência pelo sindicato ou Ministério do Trabalho no pedido de demissão de empregados com mais de um ano de serviço.

Novo texto, O Acaba com a obrigatoriedade da assistência do sindicato ou Ministério do Trabalho nas homologações de rescisões contratuais com mais 1 ano de tempo de serviço.

 

Verbas Rescisórias

Lei antiga, Deveriam ser pagas no dia seguinte ao término do aviso prévio trabalhado, ou dez dias após a concessão do aviso prévio indenizado.

Novo texto, Fixa em 10 dias, a contar do término do contrato, o prazo para pagamento das verbas rescisórias.

 

Extinção de contrato mutuo acordo 

Lei antiga, não era previsto.

Novo texto, Empregado e empregador podem convencionar a extinção do contrato de trabalho, sendo devida a metade do aviso prévio (se indenizado), e da indenização do FGTS (20%), sendo as demais verbas pagas na sua integralidade. Neste caso, o empregado poderá levantar 80% da sua conta do FGTS, porém não poderá se habilitar para o seguro- desemprego.

*Comentário;

A desobrigação da homologação em sindicatos talvez seja o grande avanço da Reforma trabalhista, no entanto alguns sindicatos já colocaram em suas convenções a obrigatoriedade da assistência no sindicato, com isso colocando o convencionado acima do legislado, outro ponto interessante e o prazo de pagamento mais espaçado, dando mais prazos para programação das empresas.

 

Negociado acima do legislado

Hipóteses

Lei antiga, Não podiam ser objeto de negociação temas relativos à saúde e segurança no trabalho; jurisprudência dava uma interpretação ampla ao conceito de "saúde e segurança", nele incluindo, por exemplo, limites de jornada e intervalos.

Novo texto, Amplia o escopo do que pode ser objeto de negociação, a exemplo de: Jornada de trabalho, observados os limites constitucionais. Intervalo intrajornada (mínimo de 30 minutos). Identificação dos cargos de confiança. Regulamento empresarial. Representantes dos trabalhadores no local de trabalho. Modalidade de registro de jornada.

 

Interferência do poder judiciário na negociação.

Lei antiga, O Poder Judiciário tinha plena autonomia para declarar nulas cláusulas incluídas em convenções e acordos coletivos de trabalho, caso entendesse excessivamente negativas para os empregados (precarizantes).

Novo texto, Normas coletivas têm prevalência sobre a lei, salvo quanto aos objetos ilícitos previstos na própria lei e na Constituição; estabelece que a Justiça do Trabalho deverá pautar sua atuação pelo "princípio da intervenção mínima".

 

Ultratividade ( Ação de aplicar a Lei).

Lei antiga, O TST possuía entendimento que as normas coletivas se incorporavam em definitivo aos contratos de trabalho, muito embora o STF tenha decidido contrariamente quanto ao tema.

Novo texto, Estabelece que as normas coletivas só valem durante a vigência do acordo ou convenção coletiva, deixando de ser invocáveis pelos empregados após expirado o prazo destes.

 

Terceirização

Lei antiga, A lei não era expressa quanto à admissão da terceirização nas atividades-fim da empresa.

Novo texto, Torna explicita a possibilidade de terceirização da atividade-fim da empresa. Veda a contratação de ex- empregado como terceirizado no prazo de 18 meses a partir de sua demissão.

*Comentário;

A reforma trabalhista e a grande oportunidade das empresas desonerar o custo com empregado e corrigir muitos processos, no entanto toda e qualquer alteração e necessário a homologação de acordos nos sindicatos.

 

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