Premium Contabilidade Assessoria e Auditoria

Contabilidade no Distrito Federal

Abertura de Empresa

Senado aprova MP que regulariza condomínios e terras rurais

 

 O plenário no Senado aprovou nesta quarta-feira (31/5) a Medida Provisória (MP) 759/2016, que regulariza condomínios e imóveis rurais em todo o país. O texto estabelece regras especialmente para áreas da União ocupadas na Amazônia Legal, mas também atende a casos de imóveis irregulares em áreas urbanas, como no Distrito Federal. A MP venceria amanhã (1º/6), mesma condição da MP 760/2016, que trata de policiais militares do Distrito Federal, aprovada em seguida.

 O texto original da MP 759 determinava que a regularização deveria ocorrer em áreas contínuas de até 1,5 mil hectares (um hectare equivale à área aproximada de um campo de futebol). No entanto, o relator na comissão especial que analisou a MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), elevou o limite para até 2,5 mil hectares.

 Jucá aumentou também o público-alvo da regularização, pois permite que ocupantes anteriores a julho de 2008 participem do processo. Anteriormente, isso estava limitado a ocupantes anteriores a 1º de dezembro de 2004. Como o texto não recebeu novas emendas no Senado, será remetido agora para sanção do presidente Michel Temer.

 Logo em seguida, os senadores aprovaram a Medida Provisória 760/2016, que muda as regras de acesso de praças ao posto de oficial nos quadros dos policiais militares e dos bombeiros militares do Distrito Federal.

 Uma emenda que tinha sido adicionada ao texto ao longo da tramitação também previa a anistia a policiais e bombeiros militares punidos ou demitidos das corporações. O senador Romero Jucá pediu a impugnação da emenda por considerá-la estranha ao texto original da MP, mas disse ser a favor da discussão sobre a anistia posteriormente.

 A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) comunicou ao plenário que pretende apresentar o projeto para discutir a anistia. A MP foi encaminhada para sanção presidencial. Seu prazo para análise dos parlamentares também se esgotaria amanhã se ela não fosse votada hoje.

Correio Braziliense

Premium: Contabilidade, Assessoria e Auditoria
Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco I, Salas 702, 703 e 704, Edifício Central, Asa Sul, Brasilia, DF 70304-900
Tel.: (61) 3964-9328 / 3244-4605 / 3224-4041 / 99279-1914 (claro)