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R​escisão do contrato de trabalho ​-​ aposentado​ria​ por invalidez

 
 
A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, conforme previsão do artigo 475 da CLT. O dispositivo prevê que a suspensão durará o prazo de efetivação do benefício, prazo que seria fixado pelas leis de previdência social.
 
Apesar da remissão da CLT à legislação previdenciária para a fixação do referido prazo, a lei previdenciária restou omissa quanto ao prazo máximo de suspensão, determinando somente o tempo máximo que o empregado receberá a aposentadoria, quando for verificada a sua recuperação para o trabalho.
 
O art. 47 da lei 8.213/91 dispõe que quando a recuperação para o trabalho for total e ocorrer dentro de 5 (cinco) anos contados da data do início da aposentadoria ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará de:
 
I. de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar;
 
II. após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; e
 
III. quando a recuperação for parcial ou ocorrer após 5 anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade.
 
Logo, o contrato de trabalho deve permanecer enquanto persistir a aposentadoria, pois não há prazo máximo de suspensão do contrato de trabalho. Sendo, vedado ao empregador rescindir o contrato de trabalho do empregado aposentado, independento do prazo que o mesmo recebe benefício.
 
Essa vedação ocorre pois, a qualquer momento o empregado pode ser reabilitado ao trabalho, e nessa hipótese lhe será assegurado o retorno à função anteriormente ocupada, podendo ainda, o empregador indenizá-lo na forma da lei.
 
Da mesma forma, com a  aposentadoria por invalidez, a empresa não poderá cessar os benefícios sociais do empregado, como, por exemplo, o plano de saúde, sob pena de caracterizar alteração contratual de forma unilateral, o que configura infração ao artigo 468 da CLT.
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