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Abertura de Empresa

O que pode acontecer caso eu não pague os tributos em dia?

Existem outros motivos que possam levar a empresa a ser exclusa do SIMPLES? Quais cuidados tomar?

A lei que trata do SIMPLES NACIONAL, dentre outras causas previstas na Lei, também estabelece como possível motivo de exclusão do Simples:

  1. A existência de débito da empresa com o INSS, União, Estado ou Município, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
  2. Deixar de emitir nota fiscal, reiteradamente;
  3. Contratar funcionário sem registro em CTPS, ou deixar de incluir prestador de serviço, mesmo autônomo nas informações para a previdência social, reiteradamente.
  4. Oferecer embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens,movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;
  5. For oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;
  6. A sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;
  7. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;
  8. Houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;
  9. A empresa, ou conjunto de empresas que tenham sócios em comum, ultrapassar o limite de faturamento previsto na lei para R$ 3.600.000,00 por ano.
  10. for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;
  11. Dentre outras previstas na lei complementar 123/2006.
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