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Os contratos de franquia e a vulnerabilidade dos franqueados

Antônio Cláudio de Figueiredo Demeterco

Hoje em dia é muito fácil, para quem quiser, tendo algum capital, aderir a um sistema de franquia, pois as ofertas são múltiplas e os apelos publicitários bastante convincentes, com perspectivas de ampla rentabilidade, negócio seguro e marca já consagrada, mas nem sempre as expectativas do franqueado são efetivamente correspondidas. E, quando isso acontece, o franqueado lembra então ter recebido uma circular de oferta de franquia – COF e assinado, sem grande atenção, na maioria das vezes, um contrato de franquia.

 

O negócio jurídico do “franchising”, disciplinado pela Lei 8.955/94, contempla uma diversidade de direitos e obrigações, envolvendo, quase sempre, licenciamento de uso de marcas, exploração de invenções e/ou modelos de utilidade, padronização de procedimentos na distribuição e comercialização de produtos e/ou serviços, adoção de modelos arquitetônicos, orientação administrativa e suporte operacional. Com relação aos aspectos financeiros, além da taxa inicial de adesão, o franqueado geralmente desembolsa mês-amês os royalties e contribui para as iniciativas publicitárias.

A contratação é tipicamente de adesão, sendo que o franqueador arroga-se, muitas vezes, ante a ausência de debate, na qualidade de um “legislador privado”, fazendo prevalecer seus interesses sobre os franqueados. O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor conceitua os contratos de adesão como aqueles cujas cláusulas são estabelecidas unilateralmente por uma das partes sem que a outra possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. E essa ausência de negociabilidade e, por conseguinte, de interferência substancial no conteúdo contratual, confere ao franqueado inquestionável vulnerabilidade, independentemente de sua qualidade de empresário, seu porte econômico e/ou aptidões técnicas. É justamente por isso que, mesmo em se tratando de um contrato interempresarial, faz-se recomendável submetê-lo aos ditames de ordem pública e interesse social do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que é um marco legislativo referencial para a disciplina da matéria contratual como um todo, com exceção apenas para contratações de caráter trabalhista.

Portanto, não é pelo simples fato de ter sido assinado que o conteúdo contratual vincula as partes em sua integralidade, até porque, geralmente, trata-se o franqueado, pelas próprias características do sistema de franquia, de um “empresário de primeira viagem”. Incorre em abusividade e ilegalidade, por exemplo, a prática não incomum de transferir para o franqueado as conseqüências financeiras negativas em caso de rescisão contratual antecipada com fundamento em inadimplência culposa por parte do franqueador. E a de impor restrições ao exercício de atividade empresarial similar (não idêntica) após o término contratual sem bases claras e objetivas de caráter territorial e temporal. Exemplo não menos expressivo é a imposição de foro de eleição ou compromisso arbitral que dificulte ao fraqueado o exercício de seus direitos.

Enfim, a desigualdade entre partes contratantes não pode passar desapercebida juridicamente. E o primado histórico da força vinculatória dos contratos implode ante a fragilização que a sociedade de massa atual e a agilidade de seus negócios impõem ao não menos importante princípio da liberdade contratual, corolário da autonomia de vontade. Assim, diante de condições abusivas e desproporcionais, que importem em enriquecimento ilícito por parte do franqueador, o franqueado poderá pleitear em juízo a revisão do contrato de franquia ao qual aderiu. E, se for o caso, a sua resilição unilateral, pleiteando ainda perdas e danos. A posição de hegemonia do franqueador fica sendo apenas fática, não jurídica, e os contratos de franquia, desta forma, efetivamente atenderão ao bem comum e aos fins sociais a que se destinam.

Antônio Cláudio de Figueiredo Demeterco é advogado, Mestre em “Direito Econômico e Social”, Pós-graduado em “Direito Processual Civil”, e professor de Direito Empresarial da Universidade Tuiuti do Paraná.

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